Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Nota | ABJD se solidariza com o Juiz Pierre Souto Maior e repudia ação do CNJ





Ao analisar um caso de prisão em flagrante na última terça-feira (28/07), o juiz de Direito Pierre Souto Maior Coutinho e Amorim, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, fez consignar a ocorrência de graves ilícitos na atuação policial, e entendeu que não havia dispositivos legais suficientes para manter detido um homem pego em abordagem, supostamente por tráfico de drogas, determinando a devolução dos bens do flagranteado, como consequência lógica.

Diante da grafia errada de uma única palavra na decisão de custódia, haveria, por equívoco, a devolução da droga apreendida, o que sequer ocorreu e fora, mais tarde, corrigido pelo magistrado.

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ possui importante missão no controle e transparência administrativa e funcional do exercício da magistratura. Nesse sentido, a abertura de procedimentos investigativos deve ocorrer diante de evidente e comprovada atuação desviante de juízes, independente de repercussão que possa haver em imprensa ou redes sociais.

Nessa linha, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD entende que o pedido de providências aberto pelo corregedor do CNJ, Humberto Martins, contra o juiz Pierre Souto Maior Coutinho e Amorim, diante do evidente erro material apontado, com a troca de uma palavra em uma decisão em audiência de custódia, que não acarretou qualquer repercussão ou prejuízo de ordem prática, se mostra completamente infundada, desprovida de razão e senso de justiça, respondendo unicamente a uma repercussão midiática.

Nesse sentido, além de prestar sua solidariedade ao juiz de Direito Pierre Souto Maior Coutinho e Amorim diante da exposição desmotivada, a ABJD vem demonstrar sua preocupação com a atuação da corregedoria do CNJ no episódio, e aguardar que o procedimento seja sumariamente arquivado.