Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

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Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

ABJD REPUDIA “ARAPONGAGEM” NO GOVERNO BOLSONARO CONTRA MOVIMENTOS ANTIFASCISTAS

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A denúncia publicada nesta sexta-feira (24) em vários portais, como Uol e Revista Época on line, sobre a existência de uma ação sigilosa, com produção de um dossiê elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para monitorar 579 servidores identificados como militantes antifascistas, em sua maioria policiais e agentes de segurança e, ainda, dois ex-secretários nacionais de segurança pública e um ex-secretário nacional de Direitos Humanos é gravíssima.

Há menos de dois meses uma lista de pdf com mais de 900 nomes foi enviada no WhatsApp de jornalistas. Homens e mulheres de diferentes idades e profissões foram listados com alguma identificação “antifascista”.

As tentativas de perseguição aos militantes que se opõem ao governo Bolsonaro têm se repetido como tática de intimidação. Típica de regimes autoritários, a criação de listas de identificação de pessoas e movimentos da sociedade civil demonstra que o governo de Jair Bolsonaro não possui qualquer respeito pela liberdade de expressão e de organização.

Dossiês dessa natureza, além de seu caráter claramente intimidatório, merecem o repúdio veemente de toda a sociedade, e requerem uma resposta institucional e urgente dos poderes legitimamente constituídos e órgãos de controle, Ministério Público, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

O pluralismo político é um dos fundamentos de nossa Constituição Federal. A liberdade de expressão é princípio de nosso modelo de democracia, não podendo conviver com práticas ditatoriais.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, além de se solidarizar com todos os atingidos por essa ação espúria e ilegal, exige o esclarecimento, por parte do Sr. Ministro da Justiça, André Mendonça, sobre a informação divulgada e repudia a montagem de dossiês para identificar e perseguir opositores ao governo de Jair Bolsonaro.