ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Artigo | Limites da democracia brasileira: Feminicídio Político

Renan Olaz- Câmara Municipal do Rio


Por Emilleny Lázaro* 

A violência de gênero deriva das relações hierárquicas de poder entre homens e mulheres na sociedade e não se deve a doenças, problemas mentais ou de caráter. O auge dessa violência é o assassinato intencional e violento de mulheres em situação discriminatória, agravado pelas condições de raça /etnia, sexualidade e classe social.

No Brasil este tipo penal - que é a descrição de um fato ilícito - existe há cinco anos e foi introduzido pela Lei n 13.104/2015, como resultado das demandas feministas que pautaram as poucas transformações sociais e jurídicas observadas no país no campo dos Direitos das Mulheres.

Os números alarmantes de feminicídios no âmbito dos relacionamentos amorosos - o Brasil teve um aumento de 7,3% nos casos de feminicídio em 2019 em comparação com 2018 (Fórum Brasileiro de Segurança Pública) - popularizou o tipo penal. Porém, a ênfase no espaço doméstico pode dar a entender que a violência de gênero está restrita aos relacionamentos intrafamiliares, o que não é verdade.

A violência baseada no gênero é uma resposta onipresente e, ao mesmo tempo, uma pedagogia que inibe as mulheres de usufruir dos direitos e liberdades em igualdade com os homens: a mulher deve permanecer no seu lugar, qual seja, o mais distante possível da política e espaços de poder. A desobediência pode resultar em violência e na interrupção da trajetória: foi assim com Marielle Franco.

A política foi construída socialmente como um domínio masculino, sob suas próprias regras. Contudo, nos últimos anos, o aumento da presença de mulheres em espaços políticos decisórios - promovido pelas cotas - violou este comando e expôs outras formas de violência contra os corpos femininos.

Desde a execução de Marielle Franco, a deputada estadual do Rio de Janeiro, Renata Souza, provoca o debate público em torno do conceito de feminicídio político. O conceito visibiliza e problematiza o assassinato de lideranças femininas por sua atuação partidária e/ou nos movimentos sociais organizados.

Dar nome jurídico às violências é simbolicamente importante, principalmente em um Estado Democrático de Direito, e pode contribuir para melhorar as práticas investigativas e os mecanismos de justiça, a fim de evitar mortes ou de esclarecer as fatais.

Desvelar essas condições é levantar o véu de uma realidade não nominada e apontar os limites estruturais da democracia brasileira, marcada pela marginalização das mulheres e outros grupos sociais subalternizados.

Porém, o conceito de feminicídio político ainda não tinha fundamentado decisões federais, até o recente julgamento no qual o Superior Tribunal de Justiça (Incidente de deslocamento de competência nº 24 - DF) recusou a transferência da investigação sobre os mandantes do assassinato da vereadora e de seu motorista Anderson Gomes.

O voto do ministro Rogerio Schietti Cruz mencionou expressamente a presença do componente de gênero no assassinato de Marielle Franco e, além disso, destacou o conceito de feminicídio político, evidenciando os ‘marcadores sociais’ - “sua origem, cor de pele, classe social e orientação sexual”, cujas somatórias a tornaram um corpo matável. Essa equação mostra que a violência política de gênero não atinge de modo igual todas as mulheres, podendo até gerar posições vantajosas para aquelas cuja ambição não ultrapasse o projeto pessoal.

É por isto que, neste momento de grave crise das instituições democráticas brasileiras e de aprofundamento do conservadorismo, a contraposição tanto no campo teórico quanto no prático, não pode prescindir da presença das mulheres, nas suas diversidades de raça/etnia, orientação sexual e classe.

Se por um lado é imprescindível dar nome jurídico ao assassinato político de mulheres por razões de gênero, por outro é urgente ocupar-se da política, para transformar de forma massiva as condições da nossa existência e forçar a redistribuição de poder.

Emilleny Lázaro* 
É advogada civilista e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – Núcleo Tocantins.