ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Dois Anos da ABJD e os Desafios pela Democracia





Por Martonio Mont’Alverne Barreto Lima*

Não vem do discurso revolucionário a objetiva constatação sobre o papel dos juristas na história; mas de um liberal, espantado da França pelas consequências de sua Revolução, Alexis de Tocqueville:

“No ponto em que se movimentam príncipe e juristas, origina-se um despotismo que mal deixa o ar para o homem respirar; quem somente refletir sobre o príncipe - e não sobre os juristas - conhecerá apenas um lado da tirania. Para conhecer o todo é necessário ter os dois – príncipe e juristas – diante dos olhos”.

Se a história brasileira também confirma as palavras de Tocqueville, especialmente nos exemplos de nosso passado recente de 1964 e 2016, há um outro lado que deve ser contado, e que inclui ainda os mesmos períodos. Não foram poucos os juristas que sucumbiram à fúria do golpe militar e civil de 31 de março de 1964 e não foram poucos os mesmos juristas que encabeçaram diferentes formas de resistência contra o golpe de maio de 2016. Uns e outros já ingressaram na história nacional, embora muitos emprestaram suas pena e voz de apoio a estes dois acontecimentos. Juristas que apoiaram estes golpes contra a democracia brasileira não merecem perdão, afinal, os clássicos já nos advertem de que “o perdão encoraja o pecador”.

Entre aqueles que tiveram as cívicas dignidade e coragem de resistência a partir de 2016, merece toda referência a decisão de fundar uma associação que unisse juristas de todo o País na defesa da Constituição Federal de 1988, com seus compromissos mínimos civilizatórios de primeira tentativa de instauração de um autêntico estado democrático e social de direito entre nós. Aqui nasceu a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), fundada em maio de 2018. Resulta, antes de mais nada, do esforço de defesa de outra perspectiva de liberdade, como nos chama a atenção Lea Ypi: “sou autenticamente livre, não na medida em que eu possa escolher entre diferentes opções (liberdade de escolha), mas na medida em que minhas decisões são tomadas de maneira livre de medo, necessidade, preconceito, manipulação e assim por diante (liberdade para agir)”. Este foi o conteúdo concreto da liberdade que conduziu, juristas de todos o País, a reunirmo-nos na forma de ABJD.

Não se tratou de mais um local de abstrato diletantismo intelectual. Consistiu num espaço, presente em todos os Estados brasileiros com suas respectivas diversidades, a se dedicar, sobretudo, na luta contra o ataque à democracia, ao pluralismo político. A mobilização destes juristas deixou-se comprovar pela ação intelectual e política contínua: publicações sobre temas nacionais, realização de seminários internacionais, nacionais e regionais, intervenção em processos judiciais no Brasil e no exterior, como a denúncia apresentada perante o Tribunal Penal Internacional, e aproximação com entidades congêneres fora do Brasil.


Há motivos para celebração do aniversário de dois anos da ABJD. Um dos pontos mais destacados deve-se à perseverança dos debates internos, a garantirem a vitalidade da Associação e do debate contínuo. A rapidez com que as ideias circulam atualmente obrigam também a todos os que têm a sincera preocupação com a democracia de estarem conscientes das novas questões que afloram quase cotidianamente.

Defender a democracia e o pluralismo no Brasil de hoje é um desafio permanente.

Contamos com um governo que se distancia e ignora, todos os dias, a Constituição, as leis e a própria democracia constitucional, além de não hesitar em demonstrar seu desprezo por essas formas de organização política. Não contamos com instituições dispostas a dar firmeza para o enfrentamento que se avizinha. Perderam-se no tempo recente os exemplos de violações sistemáticas, praticadas pelo presidente ou por seus auxiliares. Especialmente a burocracia judiciária – Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos de investigação como as polícias federal e estaduais - não exibiu concretamente o que a Constituição dela exige: defesa do estado democrático de direito conforme pactuado em 1988.

Neste cenário, os partidos políticos, os sindicatos, os intelectuais, as organizações da sociedade, como a ABJD, deixam de ser simplesmente associações. Devem ser compreendidos no Brasil de 2020 como atores para o embate em defesa de democracia e do pluralismo. Com dois anos de existência, a ABJD deverá estar pronta para uma disputa que muito lhe exigirá. Aliás, de todos nós.

Neste cenário carregado, parabéns ABJD! Não levaremos a culpa e responsabilidades históricas quando chegar o momento futuro de se trabalhar esse nosso presente, que será um dia passado. Teremos a certeza e poderemos provar, perante as gerações que virão, que não nos omitimos.


Martonio Mont’Alverne Barreto Lima*
Professor Titular da Universidade de Fortaleza
Procurador do Município de Fortaleza
Membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)