ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Manifesto | Apoio à Recomendação 62 do CNJ e ao Desencarceramento


As instituições e entidades abaixo assinadas manifestam seu apoio à Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido de reduzir a superlotação dos presídios e das unidades de internação de adolescentes, com o objetivo de evitar o contágio pela COVID-19 durante a pandemia mundial. 

O sistema prisional brasileiro e de socioeducação padecem há anos com as péssimas condições estruturais, superlotação, mortes de causas não violentas e proliferação de doenças graves, como tuberculose e sarna, retrato da sua atuação seletiva orientada pelo racismo estrutural, encarcerando majoritariamente pessoas negras e pobres. 

A gravidade das inúmeras violações foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao declarar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional na ADPF 347, da mesma forma no Habeas Corpus Coletivo 143.641/SP, protetivo às mulheres e seus filhos, bem como ao reconhecer condições degradantes em unidades de internação de adolescentes, no Habeas Corpus 143.988/ES. 

O acerto da Recomendação 62 do CNJ, editada com a celeridade que o atual momento requer, foi reconhecido por organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, haja vista o alerta da comunidade científica de que o sistema prisional possui condições ideais para a proliferação do coronavírus. Importante que os Tribunais locais busquem maior incidência da Resolução. 

As medidas sugeridas igualmente visam à proteção de milhares de trabalhadores do sistema prisional, como agentes penitenciários, profissionais de saúde, educação, advogados e funcionários de empresas prestadoras de serviços, cuja essencialidade do trabalho torna imprescindível o deslocamento diário para as unidades prisionais e de socioeducação. 

Assim, além do apoio irrestrito às medidas adotadas pelo CNJ, é fundamental que o Ministério da Justiça e o Departamento Penitenciário Nacional priorizem a preservação de vidas, deixando de lado disputas políticas secundárias que apenas buscam disseminar um infundado pânico na sociedade, inclusive respeitando a competência do CNJ, a independência do Poder Judiciário e a Constituição da República. 

Assinam esse manifesto as mais de 70 organizações listadas a seguir: 
Conselho Federal da OAB 
ABJD - Associação Brasileira de Juristas pela Democracia 
ABRACRIM - Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. 
AJD - Associação Juízes para a Democracia 
Andhep - Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós Graduação 
ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude 
Assessoria Popular Maria Felipa 
Associação de Apoio aos Presos, Egressos e Familiares - APEF (DF) 
Associação Elas Existem 
Associação Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade - GOLD/ES 
CEDP - Comissão de Estudos de Direito Penal da OAB/RJ.
 Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação (CEDD/UnB) 
Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal Rural Do Semiárido – CRDH/UFERSA 
Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN 
CFNTX - Centro de Formação do (a) Negro (a) da Transamazonica e Xingu 
Círculo Palmarino - ES 
Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais - CONDEGE 
Coletivo Amazônico LesBiTrans 
Coletivo por um Ministério Público Transformador - Transforma MP 
Coletivo Rosas no deserto - Familiares, Amigos/as e egressos/as do sistema prisional DF. 
Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OABRJ. 
Comissão de Direito Penal da OAB/SP 
Comissão de Direitos Humanos OAB/SP 
Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP 
Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ 
COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO GRANDE DO NORTE – CEPCT/RN 
COMUNEMA - Coletivo de Mulheres Negras Maria - Maria 
Conectas Direitos Humanos 
Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania do Rio Grande do Norte – COEDHUCI/RN Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - DPES 
Todas Unidas Vicariato para Ação Socia, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória-ES Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro 
Eu Sou Eu - Reflexos de uma vida na prisão 
Fórum de Saúde Penitenciário do RJ 
Frente pelo Desencarceramento do DF 
Frente Estadual pelo Desencarceramento - RJ 
Frente pelo Desencarceramento de Minas Gerais 
Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas Privadas de Liberdade de Minas Gerais 
Grupo Prerrogativas 
Grupo Tortura Munca Mais 
IDDD - Instituto de Defesa do Direto de Defesa
IGP - Instituto de Garantias Processuais 
Ile Ase Opo Iya Olodoide 
Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial - Baixada Fluminense-RJ 
Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas - INNPD 
Innocence Project Brasil 
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM 
Instituto Carioca de Criminologia Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela 
Instituto de Pesquisa e Estudos em Justiça e Cidadania – IPEJUC 
Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB 
Instituto Terra Trabalho e Cidadania - ITTC 
ISER- Instituto de Estudos da Religião Laboratório de Direitos Humanos 
LADIH/UFRJ 
Liberta Elas / PE 
Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ) 
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura (MNPCT) 
Movimento Moleque Movimento Negro Unificado - MNU/ES 
NEV - Núcleo de Estudos da Violência da Usp 
Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos - CADHu 
Observatório da Justiça de Cidadania do RN – OJC/RN 
Pastoral Carcerária Nacional - CNBB 
Plataforma Brasileira de Política de Drogas - PBPD 
Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência Rede Justiça Criminal 
Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Rio Grande do Norte - RENAP/RN 
Sacerj - Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro Sindicato dos Advogados e Advogadas - SP (SASP)