Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

ABJD vai à justiça para que Governo do Tocantins mostre os dados que justificam o relaxamento da quarentena

Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins

Preocupada com a saúde pública em Tocantins, o núcleo da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) no estado entrou com uma interpelação judicial (acesse aqui) contra o governador Mauro Carlesse (DEM). O objetivo é fazer com que o governo apresente os estudos técnicos e planejamento que embasaram o Decreto nº 6.083, de 13 de abril de 2020, que permite que prefeitos possam autorizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais considerados não-essenciais.

Os integrantes da entidade consideram que os atos administrativos do governo de Tocantins são contrários aos inúmeros estudos científicos que recomendam a manutenção da quarentena como forma de evitar o pico prematuro de incidência da Covid-19 e pode acarretar sérios prejuízos à saúde da população tocantinense.

"Há uma profunda incoerência entre decretar a quarentena no estado e após 30 dias emitir novo Decreto liberando inúmeras atividades, sem que tenha havido mudança substancial da situação fática que justificou o primeiro decreto", afirma o documento.

Para os juristas. são muitas perguntas que devem ser respondidas pela administração pública estadual. "Afinal, ao relaxar as medidas de isolamento social, o governo do Estado do Tocantins resolveu assumir os riscos do aumento do número de infectados (e muito possivelmente o aumento do número de mortos). Se isso é verdadeiro, é necessário que a administração pública fundamente suas decisões, explicando a motivação dos atos administrativos perpetrados", ressaltam. 

A ABJD-TO pede, então, que a justiça determine um prazo ao governador Mauro Carlesse para apresentação dos fundamentos e estudos técnicos que motivaram a decisão de relaxar as medidas de isolamento social.