Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Nota | Processo contra juiz Edevaldo de Medeiros é abusivo e viola independência do magistrado


A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), entidade compromissada com o Estado Democrático de Direito, vem expressar sua preocupação institucional com o processo instaurado por iniciativa do Ministério Público Federal (MPF) contra o juiz titular da 1ª Vara Federal de Itapeva (SP), Edevaldo de Medeiros, em razão de decisões proferidas pelo magistrado na legítima prestação jurisdicional, ao argumento de que as mesmas guardam conteúdo demasiadamente garantistas.

A estapafúrdia e abusiva ação viola frontalmente a prerrogativa legal de independência e autonomia do magistrado no exercício da jurisdição, que o faz em consonância com o dever de imparcialidade, da transparência, da integridade pessoal e profissional, da diligência e dedicação no trabalho, da dignidade humana, honra e decoro no cargo. Edevaldo de Medeiros, magistrado há 13 anos, sempre assentou suas decisões na conformidade com os preceitos constitucionais e a legislação que seja própria a cada caso, tudo sem se afastar dos mais elevados princípios consagrados pelo ordenamento jurídico. 

É com esse espírito que a ABJD vem a público prestar irrestrita solidariedade ao juiz Edevaldo de Medeiros, reafirmando a confiança de que as instâncias competentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região saberão rejeitar as infundadas alegações assacadas pelo MPF. Por ser de direito e da mais elevada Justiça.