ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Coronavírus: Organizações pedem transparência e garantia de participação nos trabalhos do Congresso



Diante da pandemia do novo coronavírus e de todas as consequências advindas dessa situação ao regular o funcionamento das instituições no Brasil, a Frente Parlamentar em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos (FDDDH) e as organizações da sociedade civil abaixo, signatárias desta carta, reconhecem a necessidade das medidas de contenção do avanço da doença e do consequente colapso do sistema de saúde brasileiro - entre elas, as restrições ao pleno funcionamento do Congresso Nacional. 

Considerando as medidas já adotadas a fim de regulamentar o andamento do processo legislativo neste período, durante o qual as votações serão realizadas pelo Sistema de Deliberação Remota (especialmente a Resolução n° 14, Ato da Mesa n° 118 e Ato da Mesa n° 123 da Câmara dos Deputados, bem como seus equivalentes do Senado Federal), manifestamos nossa preocupação concernente à participação democrática da sociedade civil nas decisões que serão tomadas pelo Parlamento em nome de toda a sociedade brasileira. 

Reconhecemos o conjunto de canais de participação virtual já em funcionamento nas duas Casas, cuja utilização deve ser potencializada, visando uma escuta ativa do Parlamento acerca dos anseios da população brasileira. Por outro lado, com vistas à garantia de uma participação efetiva e da necessária transparência que devem orientar todos os atos do Poder Legislativo, entendemos como necessárias medidas como o aprimoramento dos canais existentes, a adoção de novas ferramentas de participação social, incluindo canais diretos de comunicação sobre os temas em votação, e de uma postura de transparência ativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na ampla divulgação de seus atos e deliberações. 

Assim, requeremos que o Congresso Nacional implemente, em caráter de urgência, as seguintes medidas: 

1. Delimitação das pautas e matérias apreciadas pelo Congresso Nacional estritamente às ações de enfrentamento à crise do COVID-19; 

2. Ampla e prévia divulgação dos temas a serem pautados, bem como dos respectivos canais que permitam a participação da sociedade civil durante as votações; 

3. Transmissão de todas as audiências públicas, reuniões de trabalho e votações do Congresso Nacional com a manutenção dos canais já existentes, inclusive TV Câmara e TV Senado; 

4. Participação da sociedade civil no desenvolvimento e aprimoramento das ferramentas de votação e participação pelo Sistema de Deliberação Remota - SDR; 

5. Incorporação de entidades cadastradas no Congresso Nacional e integrantes de Frentes Parlamentares nas plataformas utilizadas para a realização de audiências e votações, bem como em chats das plataformas adotadas para votações virtuais e afins; 

6. Garantia de recebimento, mediante protocolo eletrônico, de contribuições da sociedade civil às matérias em votação às/aos parlamentares - antes e durante as deliberações virtuais - com a necessária publicização da lista de todas as organizações e respectivos conteúdos enviados; 

7. Realização de audiências públicas virtuais sobre os temas em votação, garantindo-se a interação prévia entre parlamentares e setores da sociedade interessados nos temas; 

8. Como medida de transparência fundamental, as decisões tomadas pelo Colégio de Líderes, na Câmara e no Senado, deverão ser tornadas públicas imediatamente após a realização das respectivas reuniões; e 

9. Garantia de votação nominal para todas as matérias apreciadas pelo Congresso Nacional, com disponibilização em dados abertos dos resultados de cada votação. 

Subscrevem as seguintes organizações da sociedade civil: 

1. ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, bissexuais, travestis, Transexuais e Intersexos 2. Abong – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais
3. Ação Educativa – Assessoria Pesquisa Informação 
4. Aliança Nacional LGBTI+ 5. Amarc Brasil - Associação Mundial de Rádios Comunitárias 
6. ANDI – Comunicação e Direitos 
7. API - Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro 
8. Articulação Brasileira de Jovens Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ArtJovem LGBT) 
9. Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB 
10. ARTIGO 19 
11. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – ABED 
12. Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD 
13. Associação Brasileira de Reforma Agrária – ABRA 
14. Associação Casa Hacker 
15. Associação Cidade Escola Aprendiz 
16 - Associação Juízes para a Democracia – AJD 
17. Campanha Nacional pelo Direito à Educação 
18. Casa da Cultura Digital Porto Alegre 
19. Centro de Convivência É de Lei 
20. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé 
21. Centro de Estudos Legislativos – CEL/UFMG 
22. Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pé. Josimo 
23. CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria 
24. Coalizão Direitos na Rede 
25. Coding Rights 
26. Conectas Direitos Humanos 
27. CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares 
28. Contee – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino 
29. CONTRAF BRASIL 
30. Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas – CONAQ 31. Dado Capital 
32. Delibera Brasil 
33. FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas 
34. FOPIR – Fórum Permanente pela Igualdade Racial 
35. Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso – FMN/MT 
36. Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC 
37. Fundação Avina 
38. Fundação Cidadania Inteligente 
39. Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – GAJOP 
40. Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte - GPEA-UFMT 
41. Iniciativa Negra Por uma nova política de drogas 
42. Instituto Beta: Internet & Democracia 
43 - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE
44. Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS) 
45. Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC 
46. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social 
47. Instituto Igarapé 
48. Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS) 
49. Instituto Omolara Brasil 
50. Instituto Prios de Políticas Públicas e Direitos Humanos (Prios) 
51. Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN 
52. Instituto Soma Brasil 
53. Instituto Sou da Paz 
54. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social 
55. IROHIN – Centro de Documentação, Comunicação e Memória Afro Brasileira 
56. Laboratório de Tecnologias Livres – LabLivre Belém 
57. LegisLab – Laboratório de Legislação & Públicas/UFMG 
58. Lobby Para Todos 
59. #MeRepresenta 
60. Movimento Camponês Popular – MCP 
61. Movimento da Advocacia Trabalhista Independente – MATI 
62. Movimento de Mulheres Camponesas – MMC 
63. Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB 
64. Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA 
65. Movimento dos Trabalhadores Rurais 
66. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST 
67. Movimento Nacional de Direitos Humanos – AliançaDH Br 
68. Observatório da Educação Ambiental – Observare 
69. Observatório de Favelas 
70. Observatório do Marajó 
71. Observatório para qualidade da lei - UFMG 
72. Open Knowledge Brasil 
73. Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político 
74. Rede Feminista de Juristas – DeFEMde 
75. REDE GTA – Grupo de Trabalho Amazônico 
76. Rede Internacional de Educação Ambiental e Justiça Climática – REAJA 
77. Rede Justiça Criminal 
78. Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA 
79. REDUC – Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos 
80. RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas 
81. Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo – SASP 
82. Terra de Direitos 
83. #VoteLGBT 
84. WWF-Brasil – Fundo Mundial para a Natureza