ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Nota | ABJD-TO manifesta preocupação com a redução do orçamento da DPE-TO



A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - Núcleo Tocantins (ABJD-TO) manifesta solidariedade com a Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) e preocupação com a redução de quase R$ 10 milhões nos recursos destinados ao órgão, se comparado com o orçamento executado em 2019, conforme a Lei Orçamentária Anual em tramitação na Assembleia Legislativa.

O cenário atual de retirada de direitos sociais e flexibilização das normas trabalhistas, o aumento do desemprego e o emprego informal - 41,4% da força de trabalho ocupada no Brasil (IBGE, 2019) -, o recrudescimento das normais penais, o aumento dos índices de violências institucionais e sociais e as consequências ainda não materializadas da Emenda Constitucional 95, exigem o fortalecimento de instituições como a DPE-TO e não o contrário.

Os dados divulgados pela Corregedoria da DPE-TO mostram que o corte atingirá a parcela mais empobrecida da população, visto que a maioria dos atendimentos é feito a pessoas sem moradia própria e com filhos; um quantitativo de 80,8% das pessoas assistidas em 2019 possuíam renda individual mensal de 0 a até 1 salário mínimo.

A efetividade do direito de acesso à Justiça possui como pressuposto uma dimensão positiva que se traduz na obrigação imposta ao Estado de assegurar que todos tenham condições efetivas de postular e de defender seus direitos perante o sistema de Justiça, independentemente de sua condição financeira.

Dessa forma, a DPE-TO se constitui um instrumento de acesso à Justiça formal, mas não somente a ela, visto que possui atuação comunitária e extrajudicial, devendo seu pleno funcionamento ser uma preocupação de toda a comunidade, porquanto está intimamente relacionado com as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, corolárias do Estado Democrático de Direito.


Palmas, 16 de dezembro de 2019. 
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - Núcleo Tocantins (ABJD-TO).