ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Nota | ABJD-TO manifesta preocupação com a redução do orçamento da DPE-TO



A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - Núcleo Tocantins (ABJD-TO) manifesta solidariedade com a Defensoria Pública do Tocantins (DPE-TO) e preocupação com a redução de quase R$ 10 milhões nos recursos destinados ao órgão, se comparado com o orçamento executado em 2019, conforme a Lei Orçamentária Anual em tramitação na Assembleia Legislativa.

O cenário atual de retirada de direitos sociais e flexibilização das normas trabalhistas, o aumento do desemprego e o emprego informal - 41,4% da força de trabalho ocupada no Brasil (IBGE, 2019) -, o recrudescimento das normais penais, o aumento dos índices de violências institucionais e sociais e as consequências ainda não materializadas da Emenda Constitucional 95, exigem o fortalecimento de instituições como a DPE-TO e não o contrário.

Os dados divulgados pela Corregedoria da DPE-TO mostram que o corte atingirá a parcela mais empobrecida da população, visto que a maioria dos atendimentos é feito a pessoas sem moradia própria e com filhos; um quantitativo de 80,8% das pessoas assistidas em 2019 possuíam renda individual mensal de 0 a até 1 salário mínimo.

A efetividade do direito de acesso à Justiça possui como pressuposto uma dimensão positiva que se traduz na obrigação imposta ao Estado de assegurar que todos tenham condições efetivas de postular e de defender seus direitos perante o sistema de Justiça, independentemente de sua condição financeira.

Dessa forma, a DPE-TO se constitui um instrumento de acesso à Justiça formal, mas não somente a ela, visto que possui atuação comunitária e extrajudicial, devendo seu pleno funcionamento ser uma preocupação de toda a comunidade, porquanto está intimamente relacionado com as garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal, corolárias do Estado Democrático de Direito.


Palmas, 16 de dezembro de 2019. 
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - Núcleo Tocantins (ABJD-TO).