Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Nota | ABJD se solidariza com Aluízio Palmar e repudia processo movido por torturador contra o jornalista



A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) vem a público manifestar a sua solidariedade ao jornalista Aluízio Ferreira Palmar, notório defensor dos direitos humanos e ex-perseguido político pela ditadura civil-militar brasileira.

Aluízio Palmar foi acionado em juízo pelo ex-tenente Mário Espedito Ostrovski em uma ação de indenização por danos morais que tramita junto ao Juizado Especial Civil de Foz do Iguaçu desde o dia 25/09.

O ex-tenente Ostrovski é citado como torturador em diversos documentos e relatórios, como o da CNV (Comissão Nacional da Verdade), o da Comissão da Verdade do Paraná e o livro Brasil Nunca Mais. 

Aluízio Palmar foi uma das suas vítimas e agora é processado por ter publicado um post no Facebook sobre isto. O ex-tenente foi convocado pela CNV em duas ocasiões e não compareceu, nem ofereceu qualquer justificativa para o não comparecimento. Portanto, causa espécie que somente agora queira insurgir-se negando os fatos notórios a ele atribuídos desde, pelo menos, 1985, quando foi publicado o livro Brasil Nunca Mais.

A ABJD vem, portanto, manifestar seu repúdio à conduta de Mário Espedito Ostrovski, que somente é possível em um país no qual os torturadores, assassinos e seus mandantes não são responsabilizados pelo judiciário. Um país onde o presidente da República celebra a ditadura civil-militar, o presidente da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos celebra o AI-5 e Conselheiros da Comissão de Anistia revitimizam ex-perseguidos políticos, não concedendo a eles a devida reparação e taxando-os, durante as audiências, de subversivos e terroristas.

Por último, a ABJD faz um apelo à OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná) e à OAB Nacional para que iniciem processo de afastamento dos seus quadros deste cidadão, cujo nome resta listado por autoria de graves violações de direitos humanos no Relatório Oficial da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão da Verdade do Paraná, sendo incompatível com os objetivos e o código de ética da entidade manter em seu quadro de advogados e advogadas alguém com essas credenciais. 

A ABJD também espera que o juiz responsável pela ação movida contra o jornalista Aluízio Palmar indefira os pedidos formulados.