Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

NOTA | ABJD repudia denúncia abusiva contra Presidente da OAB





“Pode-se dizer a maior besteira, mas se for dita em latim muitos concordarão.” 

Stanislaw Ponte Preta 


Os tempos atuais tem desafiado a firmeza das instituições brasileiras. Muitos são os ataques feitos diuturnamente às liberdades constitucionais, por autoridades constituídas, que arriscam fragilizar o ambiente democrático.

O ato do procurador da República em Brasília, Wellington Divino Marques de Oliveira, na última quarta-feira (18), ao oferecer denúncia contra o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, por suposto crime de calúnia contra o Ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, além de um verdadeiro atentado à liberdade de expressão, simboliza o uso totalmente indevido da instituição Ministério Público Federal.

Por outro lado, o pedido de afastamento do presidente de seu cargo, para o qual fora legitimamente eleito por seus pares, na mesma peça, ofende e desmerece a advocacia.

Ao apresentar a denúncia, o procurador desonra a instituição a que pertence, tentando sufocar e intimidar a liberdade de crítica, própria não apenas de advogados, mas de todo cidadão em uma sociedade livre e democrática. Nesse caminho, flerta perigosamente com o autoritarismo.

O pedido é juridicamente incabível e a atitude é politicamente danosa.

Nesse sentido, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) se une às entidades que recomendam firme reprimenda à ação do procurador que pratica verdadeiro abuso de autoridade. A Associação espera resposta severa do Poder Judiciário no arquivamento da peça teratológica, bem como do próprio Ministério Público Federal, por meio de seus órgãos de correição, sob pena de causar incertezas acerca da lisura, independência e imparcialidade no exercício do cargo público a que devem obediência, comprometendo inclusive os profissionais sérios e cumpridores da lei em todas as carreiras públicas, que precisam atuar em defesa da sociedade.