ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Moro ignora Constituição e vai ao Senado defender prisão em 2ª instância


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta quarta (4/12), às 10h, a audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para debater o projeto que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018).

Pelo twitter, o ministro confirmou a ida à Casa e ressaltou que apoia as propostas da Câmara (PEC 199/2019) e do Senado. “Estarei quarta no Senado defendendo a execução da condenação em segunda instância. Por emenda constitucional da Câmara, por emenda do Senado ou por PL de uma Casa ou outra. Necessidade clara e urgente”, escreveu.

Ao defender a prisão após condenação em segunda instância, o ex-juiz e atual ministro da Justiça mostra seu desprezo pelo princípio constitucional da presunção de inocência, preceito essencial para a garantia dos direitos fundamentais de qualquer pessoa e base do Estado Democrático de Direito.

Além disso, Moro ignora a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que no dia 7/11 julgou procedentes as ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 43, 44 e 54, considerando ilegal a prisão após o julgamento em segunda instância, uma vez que sem o trânsito em julgado, não se aplica pena sobre quem ainda não é culpado.

Interessados poderão acompanhar ao vivo e enviar perguntas através do link: http://bit.ly/audienciainterativa.

Presunção de Inocência


Defendida de forma contundente pela ABJD, a presunção de inocência configura cláusula pétrea, ou seja, é um dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O princípio de que toda pessoa é inocente até que se prove sua culpa é uma conquista civilizatória, representa uma garantia individual fundamental de qualquer cidadão, para que ele tenha um processo penal democrático e justo, desde a investigação até a conclusão.

Audiência no Senado

Além de Moro, são esperadas na CCJ do Senado as presenças do jurista Ives Gandra da Silva Martins, do defensor público-geral do Rio de Janeiro Rodrigo Baptista Pacheco e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Também foram convidados para a audiência o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin e o chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Vladmir de Freitas.

Em reunião entre líderes da Câmara dos Deputados e do Senado na semana passada, ficou definido que o Congresso dará prioridade à PEC 199/2019, que está na Câmara, mas o debate sobre o tema prosseguirá no Senado. 

A audiência foi requerida pelo senador Humberto Costa (PT-PE).