ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

ABJD garante processo administrativo contra juiz que permitiu esterilização forçada de Janaína Quirino


Djalma Moreira Gomes Júnior, juiz da cidade de Mococa (SP) Youtube/Reprodução 

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, acusado de ser negligente e infringir o Código de Ética da Magistratura ao proferir sentença que permitiu a esterilização forçada de Janaína Aparecida Quirino, no município de Mococa-SP. A reclamação disciplinar contrária à ação do magistrado foi feita pela ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em junho de 2018. 

O caso de Janaína ganhou repercussão no ano passado, quando o professor de direito constitucional da FGV-SP, Oscar Vilhena Vieira, publicou uma coluna no jornal Folha de S. Paulo denunciando que a mulher - pobre, em situação de rua, usuária de álcool e drogas -, foi submetida a uma “esterilização coercitiva” a pedido do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo. 

“Não se pode falar em vitória ou reparação, Janaína não teve o mínimo direito à defesa, nem sequer a ser ouvida nos autos. Foi tratada como um objeto, assim como rotineiramente são tratadas as pessoas vulneráveis da sociedade que são atingidas por atos arbitrários e ilegais praticados por integrantes do sistema de justiça”, afirmou o advogado Nasser Ahmad Allan, integrante da ABJD responsável pela ação. 

Ação da ABJD

Na época, a ABJD divulgou nota afirmando que o MP se utilizou de um instrumento jurídico previsto para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, para submeter uma mulher à esterilização contra a sua vontade, por motivos eugênicos, enunciados desde a petição inicial. 

Para a Associação, houve desvio de finalidade no manejo da Ação Civil Pública e ilicitude do objeto da ação, já que a esterilização compulsória é expressamente vedada na Lei 9.263/1996, e violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. “Flagrantes ilegalidades, no entanto, não impediram que o Poder Judiciário concedesse a medida liminar para obrigar que o Município de Mococa (onde morava Janaína) realizasse o procedimento cirúrgico, autorizando, inclusive, o internamento forçado para tanto”, reforçou a entidade. 

Além de repudiar a conduta do promotor de Justiça Frederico Liserre Barruffini, autor da petição inicial, e do juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, que proferiu a sentença que acarretou a mutilação física de uma mulher, a ABJD ingressou com representações no CNJ e no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), pretendendo que as devidas responsabilidades e sanções fossem apuradas. 

Decisão do CNJ 

Um ano e meio após o ingresso, o CNJ reconhece que cabia ao juiz zelo e prudência redobrados diante da gravidade da medida pleiteada pelo MP. “Até porque não houve apresentação de defesa por parte de Janaína”, enfatiza o corregedor. 

O ministro Humberto Martins segue explicando que o juiz Djalma se limitou, formal e processualmente, a indicar que cabia ao município de Mococa–SP, onde Janaína morava, providenciar os documentos para a laqueadura. “Após, apreciou o mérito e deferiu o pedido. Penso estar configurada a negligência do magistrado, ao proferir sentença com repercussões irreversíveis para a vida de uma mulher, sem ao menos oportunizar o Município a juntada aos autos de cópia do prontuário, com atestados, laudos e tratamentos ministrados. Agiu, portanto, sem a prudência que o Código de Ética da Magistratura exige dos juízes, conforme seu art. 25: Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar.”, finaliza. 

A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, foi publicada no último dia 06/12.