ABJD realiza o III Seminário Internacional nos dias 28, 29 e 30 de maio, em Salvador

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) realiza nos dias 28, 29 e 30 de maio de 2020 o III Seminário Internacional e a Assembleia da entidade. O evento será em Salvador - BA, com o tema "Democracia em Crise e o Sistema de Justiça na América Latina".

"O Seminário tem demonstrado vitalidade metodológica para dialogar com as forças sociais, políticas e jurídicas com expectativa de traduzir os desafios e construir um novo modo de pensar e fazer uma conjuntura social de respeito às conquistas civilizatórias. Essa terceira edição dá seguimento aos Seminários anteriores, todos alcançando as expectativas de se instituir um fórum de debates e ressignificação das lutas jurídicas", explica Marilia Lomanto Veloso, advogada baiana e integrante da Executiva Nacional da ABJD.

Sobre o tema definido para esse ano, Marilia contou que a escolha é afinada com os objetivos da ABJD a partir de uma discussão coletiva que contempla a pluralidade e a diversidade caracte…

ABJD garante processo administrativo contra juiz que permitiu esterilização forçada de Janaína Quirino


Djalma Moreira Gomes Júnior, juiz da cidade de Mococa (SP) Youtube/Reprodução 

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, acusado de ser negligente e infringir o Código de Ética da Magistratura ao proferir sentença que permitiu a esterilização forçada de Janaína Aparecida Quirino, no município de Mococa-SP. A reclamação disciplinar contrária à ação do magistrado foi feita pela ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em junho de 2018. 

O caso de Janaína ganhou repercussão no ano passado, quando o professor de direito constitucional da FGV-SP, Oscar Vilhena Vieira, publicou uma coluna no jornal Folha de S. Paulo denunciando que a mulher - pobre, em situação de rua, usuária de álcool e drogas -, foi submetida a uma “esterilização coercitiva” a pedido do Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo. 

“Não se pode falar em vitória ou reparação, Janaína não teve o mínimo direito à defesa, nem sequer a ser ouvida nos autos. Foi tratada como um objeto, assim como rotineiramente são tratadas as pessoas vulneráveis da sociedade que são atingidas por atos arbitrários e ilegais praticados por integrantes do sistema de justiça”, afirmou o advogado Nasser Ahmad Allan, integrante da ABJD responsável pela ação. 

Ação da ABJD

Na época, a ABJD divulgou nota afirmando que o MP se utilizou de um instrumento jurídico previsto para a defesa de interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, para submeter uma mulher à esterilização contra a sua vontade, por motivos eugênicos, enunciados desde a petição inicial. 

Para a Associação, houve desvio de finalidade no manejo da Ação Civil Pública e ilicitude do objeto da ação, já que a esterilização compulsória é expressamente vedada na Lei 9.263/1996, e violação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. “Flagrantes ilegalidades, no entanto, não impediram que o Poder Judiciário concedesse a medida liminar para obrigar que o Município de Mococa (onde morava Janaína) realizasse o procedimento cirúrgico, autorizando, inclusive, o internamento forçado para tanto”, reforçou a entidade. 

Além de repudiar a conduta do promotor de Justiça Frederico Liserre Barruffini, autor da petição inicial, e do juiz Djalma Moreira Gomes Júnior, que proferiu a sentença que acarretou a mutilação física de uma mulher, a ABJD ingressou com representações no CNJ e no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), pretendendo que as devidas responsabilidades e sanções fossem apuradas. 

Decisão do CNJ 

Um ano e meio após o ingresso, o CNJ reconhece que cabia ao juiz zelo e prudência redobrados diante da gravidade da medida pleiteada pelo MP. “Até porque não houve apresentação de defesa por parte de Janaína”, enfatiza o corregedor. 

O ministro Humberto Martins segue explicando que o juiz Djalma se limitou, formal e processualmente, a indicar que cabia ao município de Mococa–SP, onde Janaína morava, providenciar os documentos para a laqueadura. “Após, apreciou o mérito e deferiu o pedido. Penso estar configurada a negligência do magistrado, ao proferir sentença com repercussões irreversíveis para a vida de uma mulher, sem ao menos oportunizar o Município a juntada aos autos de cópia do prontuário, com atestados, laudos e tratamentos ministrados. Agiu, portanto, sem a prudência que o Código de Ética da Magistratura exige dos juízes, conforme seu art. 25: Especialmente ao proferir decisões, incumbe ao magistrado atuar de forma cautelosa, atento às consequências que pode provocar.”, finaliza. 

A decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, foi publicada no último dia 06/12.