Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

NOTA | ABJD repudia omissão do Governo Brasileiro diante da invasão da Embaixada da Venezuela



A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), entidade vocacionada à defesa das garantias fundamentais e do Estado Democrático de Direito, por intermédio de sua Secretaria de Relações Internacionais, vê com gravíssima preocupação a atitude do Governo Brasileiro diante do episódio de invasão e tentativa de tomada da Embaixada da Venezuela na cidade de Brasília-DF, por parte de cidadãos brasileiros e venezuelanos na madrugada deste 13 de novembro de 2019.

O direito internacional é absolutamente claro com relação às garantias das missões diplomáticas, sendo um imperativo intransponível das relações entre estados-membros da comunidade internacional, as prerrogativas, privilégios e imunidades que garantem a existência das missões diplomáticas e consulares, a segurança de agentes e funcionários para que consigam exercer plena e livremente suas funções no país que cumprem suas atividades, sem a interferência indevida do país receptor.

As prerrogativas e privilégios relativos às embaixadas decorrem da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, reforçada por acordos bilaterais entre Brasil e cada uma das nações que possuem sede em território nacional, constituindo o amálgama de confiança das relações entre Estado, um direito sagrado para a existência mesma da Comunidade Internacional e que inclui, por evidente, a inviolabilidade da sede da missão diplomática, repartições e organismos, seus arquivos e de seus funcionários.

A atitude do governo brasileiro de não atuar para garantir a segurança dos membros do corpo diplomático venezuelano, obrigando-os a adotar atitudes de autodefesa para manter a integridade do espaço da Missão e as pessoas ali abrigadas, é uma evidente agressão ao jus cogens internacional e que ameaça, imediatamente, as demais 134 embaixadas e 250 repartições consulares presentes em território nacional. Sem contar, pelo princípio da reciprocidade, as embaixadas, repartições e delegações brasileiras no exterior, que excedem duas centenas de missões.

A ABJD repudia a conduta do governo brasileiro e exorta as organizações em defesa da Democracia e do Direito Internacional a permanecerem vigilantes, pois este lamentável episódio apenas contribui para fazer prosperar a opinião internacional sobre a incivilidade que tem regido as nossas relações diplomáticas no atual momento histórico.