Seminário Nacional e Internacional da ABJD

ABJD realiza Seminário para debater Sistema de Justiça e Democracia no Brasil e na América Latina

  Nos dias 3 e 4 de dezembro, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) realiza o Seminário Nacional e Internacional para debater: “Sistema de justiça e democracia: compromisso ou descompasso?”. A transmissão será pelo Youtube: ABJDBR De acordo com os juristas, uma das principais discussões será sobre o uso do sistema de justiça com fins de desestabilização política, bloqueio à participação popular e prisões políticas. "São elementos repressivos e autoritários comuns nos processos de reivindicação por direitos no Chile, na Colômbia, na Bolívia, no Equador e no Peru, por exemplo", afirmam.  Além disso, a entidade avalia que nos últimos anos, o sistema de justiça tem protagonizado decisões importantes no que se refere à democracia no Brasil. "Isso nos coloca a necessidade de avaliar os próprios limites do ativismo judicial e da judicialização da política, quando está em jogo a participação social", ressalta.  Programação Dia 03/12/20 10h às 12:30h  Me

Nota | ABJD repudia ataque de Witzel ao jornalista Luís Nassif



Uma sociedade sem liberdade de expressão e de imprensa não é livre. Esse direito traduz uma prerrogativa inalienável dos cidadãos. Por isso mesmo não pode sofrer restrições, nem limitações de qualquer ordem, especialmente quando impostas pelo Estado e por seus agentes.

No Brasil, em um contexto político de governo central e vários governos estaduais com características altamente autoritárias, cresce cada vez mais a perseguição de autoridades a jornalistas ligados à imprensa livre, com utilização do aparato repressivo do Estado, de forma ilegal e abusiva.

Esta foi a vez do jornalista Luís Nassif, que recebeu em sua casa, em São Paulo, na sexta-feira (8), intimação da Delegacia de Investigações Interestaduais (Polinter). O pedido, oriundo da Polícia Civil do Rio, convoca o jornalista a dar explicações às autoridades por ter chamado de genocida a política de segurança pública do governador fluminense, Wilson Witzel.

Conforme a redação do artigo 220, da Constituição Federal de 1988, “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, ficando vedada “toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

O jornalista Luís Nassif atua em sua função informativa e de construção do pensamento, fazendo sua livre leitura dos fatos, não podendo, em qualquer hipótese, sofrer por isso qualquer coação. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 não apenas reconheceu a liberdade de comunicação, mas a imunizou contra a censura, conduta praticada no regime empresarial-militar.

A prática odiosa implica no retrocesso dos avanços conquistados pela democracia. O peso da censura é insuportável e absolutamente intolerável. Significa um retorno no processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas.

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) denuncia e repudia com veemência essa tentativa de intimidação e interdição do trabalho do jornalismo, com utilização de artifício retórico e uso do sistema de justiça. Nesse sentido, se solidariza com o jornalista Luís Nassif, reiterando sua intransigente posição na luta pelas liberdades democráticas e pela justiça social.