ABJD adia realização do III Seminário Internacional e do Curso de Formação para associados

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), por suas instâncias deliberativas – Executiva e Colegiado Nacional, considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia em decorrência do Covid-19, conhecido como novo coronavírus, e de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, de governos estaduais e instituições em geral, notadamente no que tange à circulação e aglomeração de pessoas, ante sua responsabilidade social com a saúde de seus e suas integrantes, e bem assim da coletividade, de forma consensual, decidiu pelo ADIAMENTO dos seguintes eventos:


Curso de Formação da ABJD, que estava programado para os dias 6 a 10 de abril, na Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema-São Paulo; III Seminário Internacional e Assembleia Geral da ABJD, que estava previsto para os dias 28 a 30 de maio, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em Salvador.
Sendo certo que a realização de ambos os eventos envolve tratativas c…

Para jurista da ABJD, evitar a prisão em segunda instância será marco civilizatório




Da Rede Brasil Atual

O julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), que tratam da polêmica questão da prisão após condenação em segunda instância, deve ser concluído só na próxima semana. Para especialistas, a decisão é fundamental para a garantia da presunção de inocência, mas é preciso evitar as distorções feitas, que associam a aplicação da lei apenas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Há uma tentativa clara de vincular a decisão do STF ao ex-presidente Lula, mas não tem nada a ver, é sobre um alcance de um marco civilizatório”, afirma Marcelo Uchôa, advogado, professor de Direito na Universidade de Fortaleza (Unifor) e integrante da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), em entrevista aos jornalistas Glauco Faria e Marilu Cabanãs, da Rádio Brasil Atual.

O jurista afirma que a prisão em segunda instância não diz respeito aos acusados pela Operação Lava Jato, mas aos presos que não tiveram oportunidade de se defender. “A cada 10 afetados pela Lava Jato que podem ser beneficiados pela decisão, milhares de pessoas são presas injustamente, esperando a sentença definitiva. A presunção de inocência não existe para essas pessoas. O que está em discussão no STF é algo simples. O Artigo 5º diz que ninguém será culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Então, como a pessoa pode ser levada à prisão antes de ser declarado culpado definitivamente?”, questiona ele.

Uchôa cita a fala do ministro do Supremo Ricardo Lewandowski, ao dizer que está em discussão a aplicação da Constituição, ou seja, se será aplicado o dispositivo constitucional ou se o STF colocará abaixo o que a lei prevê, prejudicando milhares de pessoas. “Se foi aplicada a lei, trará uma segurança jurídica para a sociedade numa efetivação dos direitos humanos”, afirmou o advogado.

O especialista desmente os boatos de que a decisão contrária à prisão em segunda instância acabaria com a possibilidade de aplicar a lei. Segundo Marcelo, a Constituição permite que haja a prisão antecipada, seja através de uma medida cautelar ou flagrante. "É uma pena ter que entrarmos com Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para discutir um dispositivo tão claro, tão autoexplicável. É algo muito simples. O Eduardo Cunha, por exemplo, tem mandados de prisão preventiva e não seria solto”, argumenta.