Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Nota | ABJD repudia violência sofrida pelo Desembargador Siro Darlan



A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ), entidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, compromissada com a intransigente defesa do Estado Democrático de Direito, repudia veementemente mais uma ação de violência e ataque às garantias constitucionais da Carta Magna, desta feita atingindo o exercício da magistratura do Desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Juiz de reconhecida honorabilidade, as agressões praticadas em seu gabinete, e mesmo em sua residência, se somam aos abusos e espetacularizações que marcam o crescente afastamento do Brasil de sua própria ordem democrática, assegurada em rico processo constituinte proclamado em 1988.

Com efeito, as ações persecutórias contra vozes e organizações de tantos e tantas que permanecem em altivez lastreada nos imperativos constitucionais e tratados internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, afrontam marcos civilizatórios, a exemplo das garantias individuais e coletivas, as proteções processuais penais manejadas pela magistratura orientada tão somente pelo efetivo contraditório e respeito às normas jurídicas protetivas da dignidade, sem uso abusivo da restrição do direito de ir e vir quando a legislação dispõe sobre procedimentos outros.

As ações repressivas estimuladas por setores de mídia mais interessados na veiculação em tempo de real de operações policiais cinematográficas, com exposições indevidas de homens e mulheres que postulam pela eficiência do sistema de justiça nos moldes consolidados soberanamente na Constituição Federal em vigência, não podem ser legitimadas, mas ao contrário, merecem a firme repulsa das forças democráticas.

Em tempos de deriva autoritária no Brasil, reafirmar o direito à liberdade virou motivo de desconfiança e defender o Estado Democrático de Direito tornou-se inaceitável para todos aqueles que atacam o Desembargador Siro Darlan enquanto negociam e afastam os direitos da população.

Recuperar a serenidade institucional seguidamente violada por agentes políticos das instituições incumbidas do zelo pelo cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é dever de todos e todas. Não podemos coonestar com medidas de ataques a princípios e garantias basilares dos regimes democráticos.