ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Nota | ABJD repudia violência sofrida pelo Desembargador Siro Darlan



A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia ), entidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, compromissada com a intransigente defesa do Estado Democrático de Direito, repudia veementemente mais uma ação de violência e ataque às garantias constitucionais da Carta Magna, desta feita atingindo o exercício da magistratura do Desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Juiz de reconhecida honorabilidade, as agressões praticadas em seu gabinete, e mesmo em sua residência, se somam aos abusos e espetacularizações que marcam o crescente afastamento do Brasil de sua própria ordem democrática, assegurada em rico processo constituinte proclamado em 1988.

Com efeito, as ações persecutórias contra vozes e organizações de tantos e tantas que permanecem em altivez lastreada nos imperativos constitucionais e tratados internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico brasileiro, afrontam marcos civilizatórios, a exemplo das garantias individuais e coletivas, as proteções processuais penais manejadas pela magistratura orientada tão somente pelo efetivo contraditório e respeito às normas jurídicas protetivas da dignidade, sem uso abusivo da restrição do direito de ir e vir quando a legislação dispõe sobre procedimentos outros.

As ações repressivas estimuladas por setores de mídia mais interessados na veiculação em tempo de real de operações policiais cinematográficas, com exposições indevidas de homens e mulheres que postulam pela eficiência do sistema de justiça nos moldes consolidados soberanamente na Constituição Federal em vigência, não podem ser legitimadas, mas ao contrário, merecem a firme repulsa das forças democráticas.

Em tempos de deriva autoritária no Brasil, reafirmar o direito à liberdade virou motivo de desconfiança e defender o Estado Democrático de Direito tornou-se inaceitável para todos aqueles que atacam o Desembargador Siro Darlan enquanto negociam e afastam os direitos da população.

Recuperar a serenidade institucional seguidamente violada por agentes políticos das instituições incumbidas do zelo pelo cumprimento dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, é dever de todos e todas. Não podemos coonestar com medidas de ataques a princípios e garantias basilares dos regimes democráticos.