ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Artigo | Amazônia Brasileira - Soberania nacional, interesse internacional




Larissa Ramina 
Jurista da ABJD – Associação de Juristas pela Democracia 
Professora de Direito Internacional da UFPR 


As chamas na Amazônia chocaram o mundo e provocaram um desgaste enorme na imagem do Brasil, gerando críticas e preocupações por parte da comunidade internacional. Em especial, desencadearam-se trocas de declarações entre o Presidente francês, Emanuel Macron, e Jair Bolsonaro. Desde que a chancelaria brasileira assumiu uma posição subserviente aos EUA, a França se tornou um dos principais alvos de Bolsonaro. Ambos trocaram acusações e ofensas que colocaram em pauta o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, o Acordo de Paris, a soberania do Brasil sobre a Amazônia e lamentavelmente até mesmo as aparências físicas das primeiras-damas francesa e brasileira!

Macron disparou que a França se oporia ao acordo Mercosul-UE, e demonstrou indignação diante das medidas ambientais adotadas pelo governo brasileiro. Bolsonaro reagiu raivosamente, alegando que as declarações feriam a soberania brasileira. Em seguida, Macron pautou a questão na reunião do G7, em Biarritz, e de certa forma relançou o debate em torno da internacionalização da Amazônia.

Juridicamente, é necessário distinguir situações que são bastante diversas. Declarações de líderes internacionais demonstrando preocupação com os incêndios na Amazônia não podem sob nenhuma perspectiva serem consideradas como ameaças à soberania brasileira. A preservação da floresta amazônica é considerada fundamental para o atingimento das metas relativas à diminuição do aumento da temperatura planetária, de modo que se trata de assunto de interesse de toda a comunidade internacional. Soberania nacional sim, mas interesse internacional. 

O Brasil, inclusive, ratificou o Acordo de Paris em 12 de setembro de 2016, comprometendo-se a reduzir, a partir de 2025, suas emissões em até 37% em relação aos níveis de 2005, aumentando esse percentual para 43% em 2030. O Acordo objetiva a redução da emissão de gases efeito estufa a partir de 2020 e conduzir os Estados-partes a adotar medidas sustentáveis. Nesse sentido, o Estado brasileiro se comprometeu, também, a elevar o uso de energias alternativas; aumentar o uso de energias limpas na matriz energética nacional; buscar a melhoria da infraestrutura de transporte; reduzir o desmatamento; restaurar e reflorestar áreas já desmatadas.

Considerando tais compromissos assumidos pelo Brasil e as medidas adotadas pelo atual governo, abre-se um grande espaço para críticas. Tais medidas são a prova da despreocupação do governo em relação ao Acordo de Paris e portanto, é normal que provocassem reações. Por outro lado, usurpar uma suposta defesa da soberania nacional para descumprir compromissos internacionais é inaceitável. Foram os focos de incêndio na Amazônia que suscitaram as declarações de Macron e, ainda que tenham sido oportunas para o cenário político francês, serviram de alerta mundial para o perigo de destruição da maior floresta tropical do mundo.

Muito diferente é a defesa de qualquer proposta tendente a internacionalizar porções de territórios estatais. É verdade que após a Segunda Guerra, a recém-criada Unesco propôs a criação de um laboratório científico internacional na Amazônia, o Instituto Internacional da Hiléia Amazônica (IIHA), que inclusive teve como uma de suas consequências a fundação do Inpa – Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia. O IIHA acabo sendo considerado uma ameaça à soberania dos países amazônicos, e por isso não vingou. Paralelamente, ouviram-se vozes sustentando que a Amazônia, em razão de sua importância para a própria sobrevivência do homem, deveria se tornar patrimônio comum da humanidade. A consequência seria retirar dos países amazônicos a soberania sobre a floresta, assim como acontece com o espaço extra-atmosférico, o fundo do mar, o alto mar, a Antártica. Nesses casos, porém, há tratados que definem esses espaços dessa forma, o que não é o caso da Amazônia.

A reação dos países amazônicos para afastar a ideia de internacionalização veio com a celebração do Tratado de Cooperação Amazônica, o TCA, em 1978, resultado de iniciativa brasileira. Ele foi assinado pelos Estados que têm parte de seus territórios na floresta - Brasil, Venezuela, Bolívia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Colômbia - com exceção da Guiana Francesa. Vinte anos depois da adoção do TCA, em 1998, foi criada a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), para fortalecer institucionalmente o TCA e dar-lhe personalidade internacional. A OTCA é considerada como primeiro organismo internacional da região amazônica e sua criação coincide com o ideal de cooperação entre os países em prol dos interesses da região amazônica, com base na afirmação da soberania nacional e na proteção da natureza.

Quando Macron menciona a possibilidade de conferir um statut international à Amazônia, durante a reunião do G7 em Biarritz, mediante o argumento da adoção de medidas por parte de um Estado que se opõem ao interesse de todo o planeta, aí parece ser o momento de o Brasil reagir negativamente, e também a OTCA deveria reagir! Mesmo diante de uma ameaça concreta contra o futuro da Amazônia, tal argumento não pode ser utilizado para internacionalizar bens estatais. Caso contrário poderíamos propor a internacionalização das reservas de petróleo no Golfo do México, cujos vazamentos provocaram uma catástrofe ambiental, ou do Rio Mississipi e do Rio Thâmisa, pelos altos índices de poluição, ou ainda a internacionalização de Paris pela desmesurada contaminação do ar.

Entretanto, o repúdio aos discursos de internacionalização da Amazônia não deve servir como autorização para sua destruição, assim como a defesa da soberania nacional não deve servir como autorização para a violação de normas internacionais. Não é possível usurpar o conceito de soberania para afrontar o meio-ambiente, a democracia e os direitos humanos. Cabe aos brasileiros corrigir os graves processos que levaram ao atentado contra o Estado Democrático de Direito no Brasil, com a prisão irregular do principal candidato às eleições presidenciais de 2018 e a eleição de um governo criminoso por meio da disseminação de notícias mentirosas - fakenews.

Não há dúvidas de que o governo que usurpa o poder está claramente orientado para práticas antiambientais. Essa afirmação é corroborada por muitos fatos, desde a nomeação de um ministro do meio-ambiente que representa os interesses do agronegócio; a nomeação de uma ministra da agricultura ligada a indústria de agrotóxicos; o enfraquecimento das leis de proteção ambiental; a tentativa de extinguir o Ministério do Meio Ambiente; os ataques ao Ibama, ao ICMBio e ao INPE; o cancelamento da realização da COP (Conferência das Partes, órgão supremo da Convenção contra a Mudança Climática) no Brasil em 2019; o anúncio da intenção de retirar o Brasil do Acordo de Paris, entre outros. Por outro lado, o desmonte da educação, que resulta no colapso da ciência e da pesquisa, de forma geral, no Brasil, atinge também a pesquisa ambiental e consequentemente a proteção ambiental.

Embora a discordância e o debate de ideias baseados em projetos políticos divergentes sejam normais, há temas em que não se pode encontrar qualquer racionalidade na discordância, e que nenhum projeto político pode desprezar. Um desses temas é a preservação ambiental, já que é condição essencial para a própria sobrevivência da humanidade. Quando se destrói o meio-ambiente, entramos numa era de barbárie, que ultrapassa os limites civilizatórios. Políticas atentatórias ao meio ambiente e a vida são, portanto, anticivilizadas, bárbaras e assassinas. Além de violadoras do direito internacional.