ABJD adia realização do III Seminário Internacional e do Curso de Formação para associados

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), por suas instâncias deliberativas – Executiva e Colegiado Nacional, considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia em decorrência do Covid-19, conhecido como novo coronavírus, e de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, de governos estaduais e instituições em geral, notadamente no que tange à circulação e aglomeração de pessoas, ante sua responsabilidade social com a saúde de seus e suas integrantes, e bem assim da coletividade, de forma consensual, decidiu pelo ADIAMENTO dos seguintes eventos:


Curso de Formação da ABJD, que estava programado para os dias 6 a 10 de abril, na Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema-São Paulo; III Seminário Internacional e Assembleia Geral da ABJD, que estava previsto para os dias 28 a 30 de maio, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em Salvador.
Sendo certo que a realização de ambos os eventos envolve tratativas c…

Lei de Abuso de Autoridades só afeta quem age fora da legalidade, diz jurista



O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 14/8, o Projeto de Lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. 

A matéria foi motivo de protestos de integrantes de categorias do Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF) que foram ao Palácio do Planalto pedir que o presidente Jair Bolsonaro vete itens na proposta.

Em entrevista à Rádio Brasil Atual (Confira Aqui), a jurista Tânia Maria de Oliveira, da Executiva Nacional da ABJD, que contribuiu na redação do Projeto, afirmou que para as autoridades que agem dentro da norma, a Lei não interfere em nada.

“Nós não possuímos no Brasil uma lei de abuso de autoridade com qualquer eficácia e é importante ter claro que a proposta aprovada não atinge apenas juízes ou membros do Ministério Público, mas autoridades dos três Poderes. A sociedade precisa ter salvaguardas e garantias de que pessoas que detêm poder não cometam abusos contra os cidadãos”, explicou.

Vetos

O ministro da Justiça Sergio Moro sugeriu veto a nove artigos da Lei de Abuso de Autoridade e alega que diversos pontos do texto podem inviabilizar a atuação do Ministério Público e das Polícias.

Um parecer enviado à Câmara antes da votação pedia a supressão do trecho que torna crime decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, pois o dispositivo eliminaria "a discricionariedade do magistrado na exegese normativa"

Para Tânia, esse pedido significa que o ministro é a favor de o juiz decretar uma prisão arbitrária e ilegal se assim quiser, “exatamente como se faz na Lava Jato”.

A jurista ressalta que as hipóteses de vetos apresentadas por Moro mostram uma preocupação com o resguardo da atividade de autoridades, ainda que não estejam agindo conforme a legislação. “Não há nenhuma preocupação com a proteção da sociedade contra as arbitrariedades dos agentes públicos, o que é muito espantoso”, destaca.

Outro exemplo apontado pela integrante da ABJD se refere ao pedido para que Bolsonaro rejeite a obrigação do policial se identificar para o preso (o que colocaria em risco sua segurança) e vete a proibição do policial de constranger violentamente uma pessoa.

“As justificativas para os vetos são sem sentido, na prática o que o Ministério da Justiça está dizendo é que o policial pode expor uma pessoa. A Lei não impede em hipótese alguma que se faça uma investigação correta, dentro dos parâmetros legais, do devido processo legal constitucional, por qualquer força tarefa, MP ou polícia. O que a Lei pretende é coibir os abusos praticados diuturnamente por autoridades de diversos poderes”, defende.

Finalizando, Tânia lembrou que os integrantes da Lava Jato e o ex-juiz da operação, Sergio Moro, estão preocupados que a Lei de Abuso de Autoridades possa colocar algum parâmetro nas ações e que possibilite ao cidadão questionar a operação. “Eles querem continuar praticando os abusos que praticam, espetacularizando prisões para ganhar popularidade, atuando na mídia e não nos autos e promovendo vazamentos”, definiu.