ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Em nota, ABJD-TO repudia criação de cadastro de usuários e dependentes de drogas



O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse (DEM), sancionou em 12/8, a Lei nº. 3.528/2019 que cria o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins.

O projeto é de autoria da deputada estadual Valderez Castelo Branco (PP) e preocupa por seu viés criminalizatório da população usuária de drogas.

A legislação ignora o debate atual em torno da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 635.659), no qual se discute a constitucionalidade de se tratar como crime a posse de drogas para consumo pessoal (artigo 28).

Três ministros já se posicionaram pela inconstitucionalidade do tratamento penal do consumo pessoal de drogas.

A justificativa do projeto assume a tônica da criminalização dos usuários e da internação compulsória, a contar da terceira ocorrência envolvendo as autoridades policiais: “será possível ao Estado verificar se o grau de dependência à droga do agente revela incapacidade para que este se autodetermine em busca de tratamento médico especializado. Sendo este o caso, o que será averiguado pela existência de pelo menos três registros de ocorrências policiais envolvendo o agente (...)’’.

É inadmissível igualar o tratamento dado ao usuário e ao traficante. Criminalizar a posse para uso fere o direito ao livre desenvolvimento da personalidade, bem como o preceito da dignidade humana, do pluralismo e da intimidade (CF, artigo 1º, III, V e artigo 5º, X), que limita o direito penal aos comportamentos que extrapolem o espaço individual de cada cidadão.

O consumo de drogas representa autolesão e criminalizar essa conduta afronta o princípio constitucional da lesividade, que veda a criação de sanções para atos que não causem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado.

A ABJD-TO (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - Núcleo Tocantins) repudia a criação do Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins, pelo flagrante descompasso com os Princípios Constitucionais e com as práticas humanizadas de redução de danos, o que sinaliza a intensificação de uma política da criminalização dos usuários e usuárias que afetará, sobretudo, os mais vulneráveis, como jovens negros, pobres e moradores de periferias.