ABJD adia realização do III Seminário Internacional e do Curso de Formação para associados

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), por suas instâncias deliberativas – Executiva e Colegiado Nacional, considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia em decorrência do Covid-19, conhecido como novo coronavírus, e de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, de governos estaduais e instituições em geral, notadamente no que tange à circulação e aglomeração de pessoas, ante sua responsabilidade social com a saúde de seus e suas integrantes, e bem assim da coletividade, de forma consensual, decidiu pelo ADIAMENTO dos seguintes eventos:


Curso de Formação da ABJD, que estava programado para os dias 6 a 10 de abril, na Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema-São Paulo; III Seminário Internacional e Assembleia Geral da ABJD, que estava previsto para os dias 28 a 30 de maio, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em Salvador.
Sendo certo que a realização de ambos os eventos envolve tratativas c…

Com pressão da ABJD, CCJ do Senado derruba decreto de armas



Contrária à proposta que flexibiliza o porte de armas, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) conseguiu uma importante vitória nesta quarta-feira (12). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) que era favorável ao Decreto 9.785/2019 de Jair Bolsonaro. A resolução concede porte de armas a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente.

A CCJ aprovou sete projetos de decretos legislativos que tornam sem efeito o decreto do presidente. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam em conjunto e seguem para a análise do Plenário na próxima terça-feira (18) em regime de urgência.

Em maio, a ABJD divulgou uma Carta direcionada ao Congresso Nacional reforçando que o Decreto é inconstitucional, pois altera substancialmente o Estatuto do Desarmamento, uma lei federal, violando a hierarquia das normas. Além disso, apresenta-se na contramão da necessidade de diminuição dos índices de violência no país.

Representando a entidade, Érica Meireles, da Executiva da ABJD, esteve na Câmara e no Senado para dialogar com os parlamentares. “Afirmamos aos deputados e senadores que outorgar o porte de arma a agentes públicos desvirtua sua vocação e sua formação profissional e causa o aumento da violência letal e pedimos que trabalhassem para que o Decreto nº 9.875/2019 fosse revogado por invadir sua esfera de competência legal e por ser socialmente indesejável”, explicou. A Associação foi citada pelos Senadores que defenderam a derrubada do decreto.

Pesquisa do Ibope realizada em março, após o primeiro decreto de Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas, diz que 73% dos entrevistados são contrários à flexibilização de porte para cidadãos comuns. “Por isso consideramos uma importante conquista da ABJD, resultado de um trabalho sério e comprometido que irá continuar até a votação no Plenário”, declarou Tânia Maria de Oliveira, integrante da Executiva da Associação de Juristas.