ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

As mudanças nas regras do BPC e os impactos na Assistência Social



Na coluna de hoje, iremos discutir as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Reforma da Previdência. Inicialmente, é necessário ressaltar que as novas regras previstas para o BPC são uma das questões mais polêmicas da proposta inicial da PEC 06 e devem sofrer alterações ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional. 

Esse benefício, segundo as atuais regras do INSS, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência, de qualquer idade, e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou seja, que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.

Para ambos, é requisito para receber estar cadastrado no CadÚnico. Pela proposta inicial da Reforma da Previdência, há a alteração quanto aos valores, em relação aos idosos: o BPC para o idoso passaria a ser pago aos 60 anos, mas no valor de R$ 400, para pessoas de baixa renda. 

Ao chegar aos 70 anos de idade, o idoso passaria a receber o salário mínimo integral. Para deficientes de baixa renda, não há mudança no valor, e eles continuam recebendo um salário mínimo, em qualquer idade, enquanto perdurar a sua incapacidade. O principal impacto de tais alterações nas regras do BPC será a redução drástica no valor de tal benefício, fundamental para as situações de assistência social.


André Barreto
Advogado e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia