Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

CARTA DA ABJD AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE O DECRETO DE PORTE DE ARMAS







O Decreto nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que autoriza o porte de armas para diversas categorias profissionais e agentes públicos, independentemente de demonstração de necessidade, além de inconstitucional, apresenta-se na contramão da necessidade de diminuição dos índices de violência no país.

A inconstitucionalidade formal provém da alteração do conteúdo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), agredindo diretamente o princípio da hierarquia das normas. Além disso, a sociedade brasileira é contra o porte de armas, como se pode conferir nas pesquisas de opinião pública divulgadas pelo Instituto Datafolha, realizadas nos últimos meses do ano de 2018. O índice de 55% de pessoas que se mostraram contrárias ao porte de armas em outubro subiu para 61% em dezembro.

Na atual legislação, diversas categorias profissionais podem solicitar o porte de arma, desde que demonstrada a efetiva necessidade para o exercício de determinada atividade, em razão de risco ou ameaça à integridade física (a rigor do que dispõe o art. 10, da Lei nº 10.826, de 2003). Já o Decreto 9.785/2019 significa, na prática, a privatização da segurança, retirando do Estado o monopólio do exercício da violência para a defesa da sociedade.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, entidade que congrega diversas categorias abarcadas pelo teor do Decreto nº 9.785/2019, vem, por meio desta carta aberta, afirmar à sociedade brasileira e, especialmente, aos membros do Congresso Nacional, que seus associados não desejam portar armas, mas sim a proteção do Estado para cumprir com justiça e dignidade suas funções.

Naquilo que compete às eventuais prerrogativas de advogados, afirmamos que, derivado do teor da nova norma, não reconhecemos nenhum direito concedido aos nossos associados, tendo em vista que outorgar o porte de arma a agentes públicos desvirtua sua vocação e sua formação profissional e causa o aumento da violência letal.

Não desejamos armas, mas a paz. Não projetamos a morte de outros seres humanos, mas justiça social.

Neste sentido, pugnamos para que o Congresso Nacional, por meio dos projetos de decreto legislativo já apresentados por vários parlamentares, revogue o inteiro teor do Decreto nº 9.875/2019, por invadir sua esfera de competência legal e por ser socialmente indesejável. Bem assim que o Supremo Tribunal Federal julgue procedentes as ações que foram ajuizadas, reconhecendo sua inconstitucionalidade formal.