O
sistema instituído no Brasil com a Constituição Federal de 1988
vem sofrendo sistemáticos ataques, culminando com a eleição de
dirigentes
manifestamente
descompromissados com a efetividade da Carta, e de suas garantias
fundamentais, que atuam para desestruturar desde a proteção da
seguridade social à democratização das avaliações das políticas
públicas do Estado, como a participação nos conselhos.
A
pavimentação desse caminho passou pelo artifício do impeachment
da
Presidenta eleita Dilma Rousseff e a instrumentalização da
operação
Lava Jato. Essa operação, nascida para ser uma importante
investigação de combate à corrupção que assola o Estado
brasileiro desde os primórdios, logo cedo mostrou dois grandes
problemas que maculariam e comprometeriam em definitivo sua atuação.
A primeira é de não se configurar uma ação para investigar fatos,
mas pessoas previamente escolhidas, vinculadas a determinada posição
política. A segunda é que, para conseguir seu intento, os membros
da força tarefa se mostraram dispostos a sacrificar todos os
direitos de defesa conquistados pela sociedade, bem como a atropelar
e descumprir as normas de processo penal.
Em
cinco anos a operação Lava Jato cometeu diversos abusos,
desrespeitando normas
e
perseguindo
pessoas,
sem nenhuma lealdade à Constituição e às suas garantias
e, nessa trilha persecutória, encontrou ressonância inclusive na
cúpula
do Poder Judiciário. As raras vozes que se insurgiram internamente
não foram bastantes para frear o rompimento com os preceitos
constitucionais, flagrantes e diuturnamente denunciados por atores
políticos e jurídicos, de pessoas e instituições, entidades da
sociedade civil organizada, entre as quais nos incluímos.
No
desenrolar da história recente do país, é fato que o Supremo
Tribunal Federal consolidou procedimentos que o distanciaram da
guarda da Constituição Federal, sua missão precípua, com especial
destaque à inobservância da presunção de inocência.
Nada
obstante, no momento atual em que a Corte esboça reagir
e
apurar ilegalidades
cometidas no
âmbito da operação
Lava Jato e que, segundo já foi divulgado, pode envolver graves
desvios de conduta de
agentes públicos,
ministros daquela Casa passam a ser atacados, com uso dos
instrumentos mais evidentes nos novos tempos: as
ameaças via redes sociais.
Nesse
ambiente de conturbação e novos ataques à ordem democrática, de
bom alvitre assentar
que
a ABJD não coaduna com censura à imprensa, qualquer que seja ela.
Desse modo, repudia a
decisão do ministro Alexandre de Moraes contra a revista Crusoé e
o blog O Antagonista na mesma medida da
absurda condução coercitiva do blogueiro Eduardo Guimarães
determinada então
pelo juiz Sérgio
Moro em 2107
e, em caso mais recente,
a
negação da
entrevista do ex-presidente Lula em 2018. No Estado democrático de
direito não há, nem pode haver, escolha de quem é detentor dos
direitos fundamentais. Esse é o caminho do Estado de exceção.
Nessa
linha, o momento político exige de nós a capacidade de enxergar
para
além
do
ataque a juízes da Suprema Corte, situando-o
na
continuidade da desestruturação que já ocorre no âmbito do
próprio Poder Executivo. De fato, o episódio da censura – que já
fora revisto - está apenas servindo de mote para justificar a
pressão para que o Supremo Tribunal Federal deixe de investigar os
possíveis crimes cometidos por agentes públicos no âmbito do
inquérito em andamento.
Nesse
ambiente, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia
identifica que os ataques aos membros da Suprema Corte proferidos nos
últimos dias não são legítimos nem possuem fundamentos precisos,
mas ao oposto, situam-se no campo do autoritarismo e na busca de
alternativas não democráticas, o que nos impele a conclamar a
sociedade à defesa
intransigente da democracia e da instituição Supremo Tribunal
Federal.
