Carta de Brasília do II Seminário Internacional da ABJD

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23 e 24 de maio de 2019


O Brasil vive um momento de crise estrutural.

O ciclo político iniciado com a Nova República esgotou-se com o golpe de 2016 e seus desdobramentos, que culminaram com a eleição de Jair Bolsonaro para a presidência da República, após a interferência do Poder Judiciário afastando o ex-Presidente Lula da eleição.

A Constituição de 1988, fruto desse ciclo político, tem sido diariamente colocada à prova.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estão em aparente desarmonia. Setores das Forças Armadas têm flertado com as disputas políticas, emitindo opinião sobre julgamentos em curso nos tribunais e tomando partido de ações de governo. Medidas para equacionar a crise entre os poderes carecerão de legitimidade se forem adotadas exclusivamente pelo Legislativo ou qualquer outro poder. A solução deve passar, necessariamente, pelo povo, por meio de participação popular, na forma do parágrafo único, do art. 1º, da Constituicao Federal.

A polarização política ocorrida…

ABJD REPUDIA ATAQUES AO PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

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Pressupostos básicos da democracia, a liberdade de expressão e o respeito às instituições entram em risco, quando o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil recém-eleito, Felipe Santa Cruz, é barbaramente atacado nas redes sociais por suas opiniões, com ameaças, distorções do conteúdo de suas falas e demonstrações de ódio. 

A prática, que infelizmente tornou-se corriqueira no período mais recente no Brasil, e busca se naturalizar como se legítima fosse, apresenta-se como a tentativa de impor o medo e intimidar as vozes que, inclusive por dever de ofício, se pronunciam sobre as grandes questões institucionais da nação.

O Presidente do Conselho Federal da OAB vem se manifestando em consonância com a missão fundamental da entidade que dirige, guardiã da Constituição, da ordem jurídica, do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, da boa aplicação das leis e do aperfeiçoamento das instituições jurídicas. Em decorrência disso vem sendo hostilizado, advertido e insultado por pessoas e grupos com comportamento protofascista.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, que tem em seu corpo de membros parcela pertencente à advocacia, entende que a legislação pátria reserva à OAB, historicamente,  o papel de preservação da ordem democrática e as salvaguardas constantes no texto constitucional, sendo legítimo seu posicionamento ativo e crítico, diante de atos atentatórios à dignidade humana e à moralidade pública, fazendo cumprir o papel fundamental, que decorre de sua independência e autonomia, que devem estar sempre a serviço da cidadania.

Desse modo, a ABJD repudia os ataques feitos ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e todas as manifestações de intolerância, ódio e desprezo pela saudável divergência, solidarizando-se e reiterando a necessidade da preservação de um ambiente ético, democrático, de diálogo, livre de autoritarismos e constrangimentos, com garantia do livre debate de ideias.