ABJD adia realização do III Seminário Internacional e do Curso de Formação para associados

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), por suas instâncias deliberativas – Executiva e Colegiado Nacional, considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia em decorrência do Covid-19, conhecido como novo coronavírus, e de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, de governos estaduais e instituições em geral, notadamente no que tange à circulação e aglomeração de pessoas, ante sua responsabilidade social com a saúde de seus e suas integrantes, e bem assim da coletividade, de forma consensual, decidiu pelo ADIAMENTO dos seguintes eventos:


Curso de Formação da ABJD, que estava programado para os dias 6 a 10 de abril, na Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema-São Paulo; III Seminário Internacional e Assembleia Geral da ABJD, que estava previsto para os dias 28 a 30 de maio, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em Salvador.
Sendo certo que a realização de ambos os eventos envolve tratativas c…

Nota do Núcleo Brasília da ABJD sobre as eleições da OAB-DF

O Núcleo Brasília da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) – em sintonia com a inteligência da Constituição da República, que declara ser a advocacia indispensável à administração da Justiça – vem a público ressaltar a importância da participação de todos os advogados e de todas as advogadas do Distrito Federal nas eleições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no próximo dia 29 de novembro.

Recorde-se, por oportuno, que a defesa intransigente das garantias jurídicas por meio da advocacia embasou o protagonismo social da OAB na luta pela redemocratização do país após duas décadas de ditadura militar. Uma luta que envolveu a convocação da Assembleia Nacional Constituinte e resultou na promulgação da chamada Constituição Cidadã de 1988, responsável por abraçar pautas democráticas historicamente negadas.

Aliás, por avalizar o pacto nacional que consagrou a democracia como princípio basilar da garantia dos direitos sociais, econômicos e políticos, a OAB recebe a função de voz constitucional da sociedade brasileira na Lei Maior, ultimamente alvo de intenso processo de desconstrução.

Basta lembrar da aprovação do impeachment sem crime de responsabilidade, da aprovação da reforma trabalhista, da criminalização dos movimentos sociais e da população pobre e negra, das condenações sem provas, da determinação de prisão sem trânsito em julgado e da aprovação da Emenda Constitucional 95, que impede a ampliação dos investimentos públicos em saúde e educação por vinte anos.

A ABJD, que se posicionou contrariamente a todas essas graves ameaças à democracia e aos direitos fundamentais, espera que a OAB empregue todos os seus recursos para:
I - combater os processos persecutórios e exigir a observância do devido processo legal, desprestigiado por setores do Sistema de Justiça;
II – advogar que as decisões judiciais observem regras estritas de legalidade e os fundamentos e objetivos da República enunciados na Constituição Cidadã;
III - defender o devido processo legal como princípio irrenunciável, do qual decorrem outros, como a presunção de inocência, a imparcialidade do juiz, a proibição da prova ilícita, a publicidade dos atos processuais, a inafastabilidade da jurisdição, a ampla defesa, o acesso à justiça e a assistência jurídica gratuita;
IV - combater as decisões judiciais flagrantemente contrárias à letra da lei, como a determinação de prisão em segunda instância;
V - promover a defesa dos direitos humanos – constitucionais e convencionais – e recorrer a todos os meios legais, em todas as instâncias, contra retrocessos que minorem ou anulem conquistas e garantias já consolidadas;
VI - defender a liberdade de manifestação do pensamento e de cátedra, a livre orientação sexual e identidade de gênero, e a igualdade entre homens e mulheres;
VII - fazer a defesa implacável das prerrogativas da advocacia, como expressão das garantias fundamentais que asseguram o amplo direito de defesa do cidadão contra a violência, a injustiça e a fraude;
VIII - zelar pela manutenção da garantia de liberdade de associação e da vedação de privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção política ou filosófica;
IX - efetuar a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito.

Nessa expectativa, o Núcleo Brasília da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia convoca todos os seus filiados advogados e advogadas para comparecerem às urnas no dia 29 de novembro de 2018, a fim de elegerem dirigentes e conselheiros da OAB do Distrito Federal efetivamente comprometidos com o processo democrático em nosso país e com a busca incansável pela justiça.