Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

NOTA DA ABJD-RIO EM REPÚDIO À CONDENAÇÃO DE 23 MILITANTES



A ABJD (Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia) - Núcleo RJ, manifesta o seu repúdio à condenação de 23 militantes que foram processados criminalmente em razão de terem participado das manifestações em 2013 e 2014.

A ABJD - Núcleo RJ defende de forma intransigente o princípio constitucional da livre manifestação democrática. A decisão de condenar quem se dispõe a se organizar e se mobilizar contra eventuais abusos praticados pelo Estado chancela de forma clara a criminalização dos movimentos sociais, da participação da sociedade civil nos movimentos políticos e da luta coletiva e solidária da classe trabalhadora.

A prática do protesto se torna crime e a ação coletiva também é criminalizada, como também acontece nas ocupações de terra pelo MST. E para isso não é preciso individualização de condutas e responsabilidades.

A sentença condenatória desse processo repleto de vícios criminaliza cidadãos, em especial jovens, alguns deles professores, por participarem do processo político, o que poderá trazer consequências devastadoras para o futuro do país. A política poderá perder toda uma geração que deveria participar de um almejado movimento de renovação de quadros e da praxis política no Brasil.

A condenação dos 23 ativistas representa também a condenação das milhares de pessoas que, de forma legítima, tomaram as ruas para defender direitos e combater todo um quadro de ilegalidades praticadas pelo Estado, quando foram violentamente reprimidas.

O que se observa é uma condenação da política, por meio de uma leitura autoritária da lei. Julgamos inconcebível em uma democracia o Estado se utilizar de seus instrumentos jurídicos para perseguir e silenciar as lutadoras e lutadores.

Assim como fizeram os 23 ativistas de 2013/2014, é dever de todas e todos nos levantarmos contra as injustiças, os desmandos e as arbitrariedades do Estado. Estejamos juntos na defesa dos direitos de livre expressão, de opinião, de manifestação e de organização e pressão popular.

#Lutar não é crime!
#Eu apoio os 23!

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2018.