Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

NOTA SOBRE DECLARAÇÃO DO GENERAL VILLAS-BOAS

A Constituição de 1988 encerrou mais de duas décadas de ditadura militar no Brasil e permitiu estabelecer as fundações necessárias ao processo de redemocratização do país. É condição indispensável para o fortalecimento democrático que as Forças Armadas se limitem ao exercício do papel que lhes foi atribuído pelo desenho constitucional. E nessas atribuições não estão presentes a autonomia sem o comando civil supremo em todas as três armas, e muito menos a interferência no funcionamento de qualquer um dos poderes da República.

Não cabe aos integrantes das Forças Armadas brasileiras, muito menos aos seus comandantes,  a divulgação pública de opiniões que representem qualquer tipo de pressão ou constrangimento sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal ou de qualquer outra instância do Poder Judiciário. Por esta razão recebemos com preocupação e pesar a declaração de ontem (03/04/2018) proferida pelo Comandante do Exército brasileiro General Eduardo Villas-Boas, claramente relacionada ao julgamento de hoje no Supremo Tribunal Federal do Habeas-Corpus do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que está em causa o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado. 

As Forças Armadas possuem um importante papel a cumprir para que o Brasil seja de fato uma democracia de alta intensidade, um papel que deve, em todos os sentidos, distanciar-se da experiência antidemocrática e autoritária ocorrida entre 1964 e 1988.


Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD
4 de abril de 2018.