ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Manifesto em defesa da presunção de inocência

ABJD envia aos Ministros do Supremo Tribunal Federal manifesto em defesa da presunção de inocência. Confira a íntegra abaixo:
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Brasília-DF, 27 de março de 2018.
Senhores ministros,
A pauta desse Tribunal para o próximo dia 4 de abril, com a continuidade do julgamento do habeas corpus onde decidirá a constitucionalidade, ou não, da prisão em segunda instância, é um momento em que o Brasil definirá seu compromisso, por meio de sua Corte Suprema, com a presunção da inocência, um dos princípios fundamentais do Estado de Direito.
Quando o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, isso representa a maneira de proteger o sujeito de direitos das arbitrariedades estatais e de sistemas de justiça que possam atuar injustamente.
O entendimento firmado em 2009 fora feito com maioria ampla dos membros dessa Corte. Já em 2016 a alteração se dera por uma maioria de apenas um voto, placar de 6 votos a 5, ao fundamento de que o cumprimento da pena após a decisão de segundo grau não viola o princípio da presunção de inocência. As decisões posteriores dessa mesma Casa mostram a fragilidade da decisão, gerando insegurança jurídica e ausência de isonomia entre os pacientes, a depender de qual dos 11 juízes analise seu caso concreto.
Por isso, e tendo em conta que a decisão sobre um caso individual atrai pressões de diversas naturezas, podendo gerar um resultado delas decorrente, é que esta entidade considera fundamental e solicita que o Supremo Tribunal Federal, em nome da segurança jurídica, paute e delibere as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44 que, a propósito, foram ajuizadas há mais de um ano, muito antes de qualquer demanda sobre casos concretos que atraiam atenção nacional.
O debate e a decisão de mérito decorrente da análise dessas ações definirão qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, de forma ampla e para todos, dentro de sua competência precípua, que é o controle concentrado de constitucionalidade.
O Estado Democrático de Direito se sustenta no respeito à Constituição da República. O afastamento dos imperativos constitucionais traduzir-se-á em prejuízos para o indivíduo e a coletividade. A execução provisória da pena   relativiza a garantia constitucional da presunção de inocência, sendo, portanto, inconciliável com o cumprimento da Carta da República de 1988.
Urge, portanto, que o Supremo Tribunal Federal julgue as ações de controle concentrado que estão sob sua responsabilidade e restabeleça a garantia fundamental do art. 5º, LVII, da Lei Maior.
A sociedade não espera menos de sua Corte maior.
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD