ABJD adia realização do III Seminário Internacional e do Curso de Formação para associados

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), por suas instâncias deliberativas – Executiva e Colegiado Nacional, considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia em decorrência do Covid-19, conhecido como novo coronavírus, e de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, de governos estaduais e instituições em geral, notadamente no que tange à circulação e aglomeração de pessoas, ante sua responsabilidade social com a saúde de seus e suas integrantes, e bem assim da coletividade, de forma consensual, decidiu pelo ADIAMENTO dos seguintes eventos:


Curso de Formação da ABJD, que estava programado para os dias 6 a 10 de abril, na Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema-São Paulo; III Seminário Internacional e Assembleia Geral da ABJD, que estava previsto para os dias 28 a 30 de maio, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em Salvador.
Sendo certo que a realização de ambos os eventos envolve tratativas c…

Manifesto em defesa da presunção de inocência

ABJD envia aos Ministros do Supremo Tribunal Federal manifesto em defesa da presunção de inocência. Confira a íntegra abaixo:
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Brasília-DF, 27 de março de 2018.
Senhores ministros,
A pauta desse Tribunal para o próximo dia 4 de abril, com a continuidade do julgamento do habeas corpus onde decidirá a constitucionalidade, ou não, da prisão em segunda instância, é um momento em que o Brasil definirá seu compromisso, por meio de sua Corte Suprema, com a presunção da inocência, um dos princípios fundamentais do Estado de Direito.
Quando o artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, isso representa a maneira de proteger o sujeito de direitos das arbitrariedades estatais e de sistemas de justiça que possam atuar injustamente.
O entendimento firmado em 2009 fora feito com maioria ampla dos membros dessa Corte. Já em 2016 a alteração se dera por uma maioria de apenas um voto, placar de 6 votos a 5, ao fundamento de que o cumprimento da pena após a decisão de segundo grau não viola o princípio da presunção de inocência. As decisões posteriores dessa mesma Casa mostram a fragilidade da decisão, gerando insegurança jurídica e ausência de isonomia entre os pacientes, a depender de qual dos 11 juízes analise seu caso concreto.
Por isso, e tendo em conta que a decisão sobre um caso individual atrai pressões de diversas naturezas, podendo gerar um resultado delas decorrente, é que esta entidade considera fundamental e solicita que o Supremo Tribunal Federal, em nome da segurança jurídica, paute e delibere as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44 que, a propósito, foram ajuizadas há mais de um ano, muito antes de qualquer demanda sobre casos concretos que atraiam atenção nacional.
O debate e a decisão de mérito decorrente da análise dessas ações definirão qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, de forma ampla e para todos, dentro de sua competência precípua, que é o controle concentrado de constitucionalidade.
O Estado Democrático de Direito se sustenta no respeito à Constituição da República. O afastamento dos imperativos constitucionais traduzir-se-á em prejuízos para o indivíduo e a coletividade. A execução provisória da pena   relativiza a garantia constitucional da presunção de inocência, sendo, portanto, inconciliável com o cumprimento da Carta da República de 1988.
Urge, portanto, que o Supremo Tribunal Federal julgue as ações de controle concentrado que estão sob sua responsabilidade e restabeleça a garantia fundamental do art. 5º, LVII, da Lei Maior.
A sociedade não espera menos de sua Corte maior.
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD