ABJD-PB manifesta solidariedade pela morte dos companheiro do MST

"Mais vale a vida de um só homem, do que todas as propriedades do homem mais rico da terra" E. Che Guevara.
"O positivismo jurídico considera a norma como um comando, formulando a teoria imperativista do direito." Noberto Bobbio 
Foto: Comissão Pastoral da Terra
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia/Núcleo Paraíba, vem através desta nota, prestar profunda solidariedade aos companheiros e companheiras do MST e às famílias enlutadas por mais esse crime na luta pela terra;  e que desta vez executaram/assassinaram de forma covarde e brutal,   os lutadores:  JOSÉ BERNARDO DA SILVA E RODRIGO CELESTINO. 

Ambos foram imolados por quatro capangas encapuzados e fortemente armados  na noite do dia 08/12/2018  por volta das 19:00h,   quando estavam jantando no refeitório coletivo do acampamento  Dom José Maria Pires na Cidade de Alhandra/PB; que fica na área territorial da Fazenda Garapu, pertencente  ao Grupo Santa Tereza,  e que foi ocupada por famílias de Sem…

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA - ABJD

1. DAS ASSOCIADAS E ASSOCIADOS
1.1. Podem associar-se à ABJD as/os bacharéis/las, professoras/es e estudantes em Direito ou Ciências Jurídicas, especialmente aquelas/es Advogadas/os públicos e privados, Magistradas/os, Defensoras/es Pública, integrantes do Ministério Público, Delegadas/os de polícia, assim como demais Servidoras/es ou entidades e coletivos, de âmbito nacional, com ou sem personalidade jurídica, que atuem no Sistema de Justiça, desde que atendidos os requisitos previstos neste regimento interno.
1.2. O pedido de filiação será dirigido aos Núcleos Estaduais ou à Coordenação Executiva Nacional.
1.2.1. Quando dirigido aos Núcleos Estaduais, após aprovado, o cadastro será enviado à Coordenação Executiva Nacional, após o que o requerente estará devidamente filiado.
1.2.2. Quanto dirigido à Coordenação Executiva Nacional, a mesma deverá remeter o pedido ao respectivo núcleo estadual para aprovação.
1.3. Inexistindo Núcleo Estadual ou Comitê de Representação caberá à Coordenação Executiva toda a tarefa de registro, remetendo os dados cadastrais ao órgão estadual ou municipal quando formalmente criado.
1.4. São estabelecidas as seguintes categorias de associadas e associados, sendo vedadas as distinções entre si:
1.4.1. FUNDADORES e FUNDADORAS: todos e todas que se associarem até o dia 26 de maio de 2018, data de ratificação política quando da Assembleia de Fundação.
1.4.2.  EFETIVOS e EFETIVAS: as pessoas físicas que apresentarem seu pedido de admissão à ABJD, após a Assembleia de Fundação, e forem admitidas;
1.4.3 PARCEIROS e PARCEIRAS: os coletivos de juristas ou entidades constituídas que atuem no Sistema de Justiça,  com ou sem personalidade jurídica, de âmbito nacional, desde que integrados por mais de 50 (cinquenta) pessoas inscritas na ABJD, que apresentem seu pedido de admissão e forem admitidos pelo Colegiado Nacional;
1.4.4. BENEMÉRITOS e BENEMÉRITAS: as pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído de forma significante com ABJD ou com a defesa dos objetivos da ABJD, e assim reconhecidas pelo Colegiado Nacional.
1. 5. O direito de voto somente poderá exercido pela associada ou associado efetivos e fundadores que não estiver em débito com as mensalidade, ou suspenso.

2. DA GOVERNANÇA
2.1. A ABJD será administrada, organizada e dirigida pelos seguintes órgãos:
a)  Assembleia Geral Nacional
b)  Colegiado Nacional;
c) Núcleos Estaduais e Comitês de Representação;
d)  Coordenação Executiva Nacional;
e)  Conselho Fiscal Nacional;

3. DA ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL
3.1. COMPETÊNCIA
3.1.1. Aprovar e alterar as normas estatutárias;
3.1.2. Intervir no Colegiado Nacional, quando violados os princípios que nortearam a sua criação;
3.1.3. Decidir, em grau de recurso, sobre a criação, intervenção ou extinção de Núcleos Estaduais, Municipais ou Comitês de Representação nas unidades federativas;
3.1.4. Decidir sobre a extinção da ABJD e a destinação de seus bens, ouvindo-se, previamente, o Colegiado Nacional.

4. DO COLEGIADO NACIONAL
4.1. O Colegiado Nacional é o órgão de deliberação da ABJD, encarregado de realizar o debate, discutir e encaminhar as campanhas nacionais referentes à democratização do Sistema de Justiça e luta pela efetivação de direitos humanos. Será coordenado por qualquer integrante da Coordenação Nacional Executiva, mediante eleição no início da sessão que a instalar.
4. 2.  DA COMPETÊNCIA :
4.2.1. defender e observar o cumprimento das normas estatutárias;
4.2.2.  propor à Assembleia Geral Nacional a alteração do ato constitutivo;
4.2.3. aprovar as normas internas da ABJD;
4.2.4. eleger, dentre os associados e associadas, a Coordenação Nacional Executiva e a Conselho Fiscal.
4.2.5. aprovar a criação ou extinção de núcleos estaduais ou comitês de representação nas unidades federativas;
4.2.6. decidir sobre o local da sede definitiva da associação;
4. 2.7. intervir em qualquer órgão da ABJD, quando violados os princípios que nortearam a sua criação;
4. 2.8. apreciar as contas apresentadas pela Coordenação Nacional Executiva,  após o parecer prévio da Coordenação Nacional Fiscal;
4.2.9. julgar, em grau de recurso, as decisões dos Núcleos Estaduais;
4. 2.10. celebrar ou rescindir convênios, contratos e outros ajustes que gerem responsabilidade financeira ou riscos que comprometam os princípios estatutários da ABJD;
4. 2.11. julgar os casos omissos no presente Regimento.

4.3. INTEGRANTES  
4. 3.1. Os representantes de cada Núcleo Estadual, eleitos majoritária e democraticamente entre seus integrantes, observando-se, sempre a paridade de gênero.
4.3.2. Dois integrantes dos associados parceiros admitidos pelo Colegiado Nacional, observando-se o critério da paridade de gênero.
4.3.3. Os/as integrantes da Coordenação Nacional Executiva.

5. DOS NÚCLEOS ESTADUAIS E DOS COMITÊS DE REPRESENTAÇÃO
5.1. Os Núcleos Estaduais, aprovados pelo Colegiado Nacional, são os órgãos estaduais e distrital de deliberação, execução e representação da ABJD, devendo observar as seguintes regras e competências:
a)  cumprir as diretrizes e as decisões fixadas pela Assembleia Geral Nacional e pelo Colegiado Nacional;
b)  observar as orientações e diretrizes dos demais órgãos da ABJD;
c)  soberania nas decisões proferidas no âmbito de suas respectivas competências, desde não contrariem as disposições estatutárias, este Regimento e as normas aprovadas pelo Colegiado Nacional;
d)  composição mínima de trinta (30) associados e associadas;
e) eleger os representantes para compor o Colegiado Nacional, observando-se, sempre, a paridade de gênero e a proporcionalidade;
f) convidar e aprovar a inscrição dos associados e das associadas da ABJD, bem assim as suas respectivas exclusões, ad referendum do Colegiado Nacional;
g)  aprovar a criação de núcleos municipais e intermunicipais;
h) aprovar o seu Regimento Interno;
i) criar e eleger a Coordenação Executiva Estadual, que deverá observar, sempre, os critérios da paridade de gênero e, sempre que possível, os critérios de  raça e carreiras jurídicas;
j) executar as tarefas designadas pelo Colegiado Nacional e pelas coordenações nacionais.
5.2. Os representantes dos Núcleos Estaduais e Distrital serão eleitos em Assembleia Eleitoral Estadual convocada para este fim, observando-se o número de associados aptos para o voto e os seguintes limites:
5.2.1. até 99 associados ou associadas,  dois representantes;
5.2.2. entre 100 e 199 associados ou associadas,  quatro representantes;
5.2.3. entre 200 e 299 associados ou associadas,  seis representantes;
5.2.4. entre 300 e 399 associados ou associadas,  oito representantes;
5.2.5. mais de 400, dez representantes;
5.3. Além dos titulares, os núcleos poderão eleger suplentes no mesmo número.
5.4. Todos os filiados que estejam em dia com as suas contribuições poderão participar das reuniões do Colegiado Nacional na condição de observador.
5.5. O Colegiado Nacional poderá criar Comitês de Representação nas unidades federativas em que o número de associados e associadas for inferior  trinta (30) inscritos, definindo-se, no ato de cada criação, as competências e as pessoas indicadas para a representação da ABJD.
5.5.1.  Os Comitês de Representação poderão indicar um representante e uma representante, eleitos entre seus integrantes, para comporem o Colegiado Nacional, na condição de observadores.

6. DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA NACIONAL
6.1. A Coordenação Nacional Executiva será integrada terá mandatos de três anos, permitida uma reeleição consecutiva, e, em sua composição, deverá respeitar a paridade de gênero e a obrigatoriedade da inclusão de integrantes por critério racial e regional e, sempre que possível, das diversas carreiras jurídicas.
§ 1 A eleição dos componentes será realizada, sempre que possível por consenso. Não havendo, será respeitada a proporcionalidade obtida pelas chapas concorrentes;
§ 2 Não havendo candidatos aptos, não se observará a proibição acima.,
§ 3 A primeira Coordenação Executiva Nacional terá, excepcionalmente, mandato de um ano.
6.2. A Coordenação Executiva Nacional Terá como objetivo exercer a direção política e administrativa da entidade.
6.3. No exercício de sua competência a Coordenação Executiva Nacional criará secretarias, sempre coordenadas por um de seus integrantes.
6.4. A Coordenação Executiva Nacional poderá convidar associados e associadas da ABJD para integrarem as secretarias.

7. DO CONSELHO FISCAL NACIONAL
7.1. O Conselho Fiscal será composta por dois associados e duas associadas, eleitos pelo Colegiado Nacional, sendo competente para fiscalizar a gestão financeira da ABJD.
§ 1 A eleição dos componentes será realizada, sempre que possível por consenso. Não havendo, será respeitada a proporcionalidade obtida pelas chapas concorrentes;

8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. A anuidade para profissionais será progressiva. Para os/as estudantes será de R$ 50,00.