Carol Proner: Pacote "anticrime" aumentará mortes de inocentes e agentes públicos

Jurista afirma que medidas propostas pelo ex-juiz e agora ministro da Justiça, Sérgio Moro, são "catastróficas" José Eduardo Bernardes* Brasil de Fato | São Paulo , 13 de Fevereiro de 2019 às 19:19 Uma das juristas mais respeitadas do Brasil, Carol Proner, doutora em Direito Internacional pela Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha, concedeu entrevista exclusiva ao Brasil de Fato sobre o pacote de medida lançado pelo ex-juiz de primeira instância e agora ministro da Justiça, Sérgio Moro, na segunda-feira, dia 4 de fevereiro. Para ela, muitas medidas previstas no chamado pacote “anticrime” ferem princípios constitucionais e possuem caráter meramente populista. Proner concorda com os juristas que afirmam que o projeto de Moro terá consequências negativas em termos de segurança pública. "Ele [Moro] atrai para si a responsabilidade do punitivismo, da letalidade, da violência, da matança social, do genocídio, a partir de um projeto que é uma fraude, na minha o…

CARTA DE PRINCÍPIOS

CARTA DE PRINCÍPIOS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD

Conscientes do imprescindível papel que juristas democráticos vêm desempenhando como reação aos consecutivos ataques aos direitos fundamentais no país, destacando-se na defesa intransigente das garantias jurídicas e na radicalização das pautas democráticas historicamente negadas e
CONSIDERANDO:
- que vivemos em uma sociedade marcada por processos injustos na divisão social, sexual, racial, étnica e cultural do trabalho e no acesso à justiça e que, fruto das relações de poder no Brasil, muito há que se avançar para realizar o projeto preconizado na Constituição de 1988, que o neoliberalismo tenta destruir;
- que o impeachment sem crime de responsabilidade, a reforma trabalhista, a criminalização da população pobre e negra, bem como dos movimentos sociais, as condenações sem provas, a prisão em segunda instância e a aprovação da Emenda Constitucional 95, que dispõe sobre os limites dos gastos públicos, são indicadores cabais da ação de desconstrução da Constituição de 1988;
- que está em evidência o protagonismo de setores do sistema de justiça e da mídia oligárquica na consolidação de processos persecutórios e sem a observância do devido processo legal;
- que as decisões judiciais devem observar regras estritas de legalidade e que o desrespeito à soberania do voto popular é golpe contra a democracia;
- que o devido processo legal é princípio irrenunciável, do qual decorrem outros, como a presunção de inocência, a imparcialidade do juiz, a proibição da prova ilícita, a publicidade dos atos processuais, a inafastabilidade da jurisdição, a ampla defesa, o acesso à justiça e a assistência jurídica gratuita;
- que a defesa dos direitos humanos constitucionais e convencionais não admite retrocessos nas conquistas das garantias já consolidadas.
ENTENDEMOS como inadiável necessidade histórica a criação da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, um esforço coletivo, de abrangência nacional e de amplo espectro jurídico-político, a ser desenvolvido com base na pluralidade de pensamento, diversidade religiosa, laicidade, paridade de gênero, raça, sexualidade e etnia, com respeito à alteridade na busca do consenso progressivo em processos transparentes e participativos, observando as instancias deliberativas da entidade.
Com esses princípios e com atuação militante e concreta junto aos movimentos sociais e políticos da sociedade, caminharemos convictas/os no esforço de contribuir para evitar novos retrocessos e avançarmos nos direitos e garantias.
O desafio está lançado: todas e todos convocados para construírem a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD.