Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Artigo | Superpedido de Impeachment

 



*Por Marcelo Uchôa

O superpedido de impeachment apresentado no dia 30 de junho, contra o presidente Jair Bolsonaro, por dezenas de parlamentares, partidos políticos, pessoas e entidades de representação da sociedade civil, entre as quais a Associação Brasileiras dos Juristas pela Democracia (ABJD), cossistematizadora do documento final, é muito mais do que a unificação dos mais de cem pedidos anteriores. Trata-se da formalização de um consenso social já devidamente demonstrado nas ruas entre brasileiras e brasileiros que se insurgem contra o estado de coisas delituosas estabelecido no país pelo atual presidente e que refletem na hecatombe geral que tomou conta da nação em todas as áreas: econômica, política, social, cultural, ambiental, e, especialmente sanitária. Trata-se de uma aliança contra a selvageria e o morticínio, um grito da ciência contra o negacionismo, da vacina contra a morte. Um pedido de quem quer viver e deseja que também o país siga vivendo. Um chega para lá definitivo no atraso civilizatório, na ignorância, na barbárie.

Desde o início do mandato, Jair Bolsonaro já infringiu quase todos os incisos do Art. 85 da Constituição, cometendo toda sorte de crimes de responsabilidade. Infrações que assacam contra a segurança interna, a harmonia dos poderes, a estabilidade da federação, os direitos individuais, sociais e políticos, a ordem jurídica, o cumprimento da lei, a probidade na administração. Um rol de abusos sistemáticos e reiterados, agravados pelas denúncias recentes de corrupção, que desafiam o equilíbrio institucional e a paz social com imposição de terror administrativo e acirramento de ódio, e repercussões que são contabilizadas em direitos subtraídos, sonhos interrompidos, vidas ceifadas. São mais de quinhentas mil vítimas de uma guerra que poderia ter sido atenuada se a mais alta autoridade do Brasil não tivesse adotado uma postura de tanto desdém com as recomendações científicas por implicância negacionista ou interesses espúrios.

O superpedido é uma aposta altíssona no Brasil, um sopro de esperança. Sua legitimidade exige que o presidente da Câmara não o negligencie, recebendo e providenciando correspondente diligência segundo os trâmites internos do processo de impedimento. Se não o fizer, endossará as ofensas presidenciais à Constituição e a agredirá diretamente por negação do comando que lhe impõe agir diante da existência de cometimento de crime de responsabilidade. Ferirá a ética parlamentar e espezinhará o fundamento da democracia representativa, cujo alicerce é a sintonia com o desejo da coletividade.

Não há alternativa diversa para o presidente da Câmara nem para ninguém. Não há mais o que esperar: impeachment, já, para o minúsculo presidente do Brasil. Fora Bolsonaro!

*Marcelo Uchôa
Advogado e Professor Doutor de Direito da Universidade de Fortaleza. Membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) - Núcleo Ceará. Twitter: @MarceloUchoa_