Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Superpedido de Impeachment é protocolado e aponta 23 crimes cometidos por Bolsonaro



Superpedido de Impeachment de Jair Bolsonaro foi protocolado nesta quarta-feira, 30, na Câmara dos Deputados e é resultado da articulação entre diversos partidos, parlamentare de amplas orientações políticas, da esquerda à direita, lideranças sociais, coletivos, movimentos populares e pessoas físicas. A peça, elaborada por um grupo de advogados que integram a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), reúne os crimes cometidos pelo presidente e que configuram, de modo inequívoco, o seu enquadramento no figurino de 23 tipos legais descritos na Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment).




A advogada Tania Oliveira, da Executiva Nacional da ABJD, faz parte do grupo de juristas que elaborou o superpedido


"Não comporta dúvida, portanto, que atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição são, por assim dizer, a pedra de toque da configuração jurídica dos crimes de responsabilidade e, via de consequência, da deflagração objetiva do processo de impeachment presidencial em nosso país", afirma o documento.

As 271 páginas do superpedido resultam da articulação empreendida pelos subscritores da maior parte dos pedidos de impeachment apresentados contra Bolsonaro. O texto é esforço de conjugação de fatos e argumentos de índole jurídica e política, utilizados nas diversas petições que estão sob análise do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira. Até o momento, já foram protocolizados 122 denúncias da prática de crimes de responsabilidade, destes, consta que seis pedidos foram arquivados.

"O atual Presidente da República, desde o início do seu mandato, vem incidindo, de maneira grave, reiterada e sistemática em ofensas à Constituição da República. Ao adotar esse padrão de desrespeito à supremacia incontrastável do texto constitucional, o mandatário parece apostar na tolerância e naturalização de tais violações, como forma de solapar o caráter cogente da normatividade que o deveria restringir ao império das regras do direito", define.


O CAMINHO DO IMPEACHMENT 

• O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los.

• O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Jair Bolsonaro. Ele pode decidir sozinho o destino dos pedidos e não tem prazo para fazê-lo.

• Nos casos encaminhados, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir o processo.

• Iniciado o processo pelo Senado, o presidente é afastado do cargo até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice. Se for condenado por pelo menos 54 dos 81 senadores, perde o mandato.

• Os sete presidentes eleitos após a redemocratização do país foram alvo de pedidos de impeachment. Dois foram processados e afastados: Fernando Collor (1992), que renunciou antes da decisão final do Senado, e Dilma Rousseff (2016).