Retrospectiva 2020 | "São histórias que a história qualquer dia contará"

2020 chega ao fim nos deixando uma grande lição sobre a necessidade urgente de justiça, de solidariedade, de saúde, de garantia de direitos e respeito à democracia.  A ABJD agradece a todas e todos associadas (os), companheiras (as) e entidades parceiras que estiveram juntos nas trincheiras da resistência e da sobrevivência, se solidariza profundamente com as vítimas da pandemia e familiares, e deseja que em 2021 tenhamos ainda mais força e coragem para seguirmos nas importantes batalhas por um mundo mais justo. Vamos à luta! Feliz Ano Novo!

Fórum Social Mundial Justiça e Democracia será lançado nesta sexta, 23






Veja o recado da ABJD

Publicado na Carta Maior

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e mais de 150 organizações e movimentos sociais que atuam nas áreas da Justiça e da Democracia no Brasil e em vários outros países, ou que reconhecem a importância do tema, iniciaram no final do ano passado a construção do Fórum Social Mundial Temático, que deverá acontecer em 2022 em uma capital de estado brasileiro.

O evento de lançamento será no próximo dia 23/04, sexta-feira, com um Painel de Abertura do qual participarão Boaventura de Sousa Santos, Kenarik Boujikan, Vitalina Papadakis, Paulo Abrão e Stella Calloni, além de atividades culturais, que contarão com Antonio Nóbrega, Fabiana Cozza, Gog, Realleza, entre outros. Em seguida, já ocorrerá uma semana de atividades autogestionadas – 26 a 30 de abril -, abordando questões prioritárias da atual conjuntura.

O foco político do Fórum é o debate, propostas e ações visando a democratização das instituições da Justiça em nível local e internacional, o que inclui, por exemplo, a denúncia e o combate ao lawfare – disseminado em muitos países; a iniciativa ou o apoio para que venham a ser julgadas nacional e internacionalmente autoridades públicas responsáveis por milhares de mortes desnecessárias durante a atual pandemia; a formação ou o fortalecimento de redes orgânicas e de campanhas mundiais comprometidas com a construção de sociedades democráticas, justas, solidárias e ambientalmente sustentáveis; entre outros temas.

O Fórum Social Mundial Justiça e Democracia se insere no processo dos 20 anos dos Fóruns Sociais Mundiais, iniciado em 2001 em Porto Alegre, no Brasil, cuja próxima edição planetária será também em 2022 no México.


CHAMADO À MOBILIZAÇÃO


As organizações e movimentos sociais convidam as sociedades civis brasileira, latino-americana e mundial para que se engajem no processo de construção do Fórum Social Mundial Justiça e Democracia.

Esse processo resulta da união de várias entidades progressistas formadas por integrantes do Sistema de Justiça, como as seguintes:

Transforma MP, Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABDJ), Associação Juízes para a Democracia (AJD), Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, Coletivo Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia, Coletivo das/dos Defensoras/es Públicos pela Democracia e Movimento Policiais Antifascismo que, frente aos ataques ao estado democrático de direito, decidiram somar esforços para criar iniciativas conjuntas de resistência.

Motivados pelos processos dos Fóruns Sociais Mundiais, essas organizações buscaram ampliar contatos e agregar novos movimentos e organizações para, num primeiro momento, promover um espaqo de encontros e de compartilhamentos de percepções e informações e, num segundo momento, buscar construir condiçoes para ações concretas e coletivas frente a desafiadora conjuntura atual.

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CINCO EIXOS TEMÁTICOS JÁ ESTÃO DEFINIDOS

Democracia, Arquitetura do Sistema de Justiça e as forças sociais; Sistema de Justiça, Democracia e Direitos de grupos vulnerabilizados; Capitalismo, desigualdades, relações sociais, mundos do trabalho e sistemas democráticos de Justiça; Democracia, Comunicação, tecnologias e Sistema de Justiça; Perspectiva transformadora do Sistema de Justiça e a centralidade da cultura nesse processo

Eixo 1 – Democracia, Arquitetura do Sistema de Justiça e as forças sociais

A crise atual evidenciou que um sistema de justiça, cuja atuação vinha sendo incapaz de assegurar a dignidade e a justiça social preconizadas em sociedades democráticas, pode, ele mesmo, constituir-se em ameaça à democracia.

A excessiva e explícita guerra jurídica utilitarista, com a instrumentalização e a manipulação da jurisdição para a realização de projetos excludentes, afeta toda a sociedade. Um mesmo fato pode ser interpretado diferentemente a depender da abrangência de possibilidades contidas na norma e tal modificação de sentido relaciona-se também com a historicidade e com a mutação observada nas sociedades ao longo do tempo pelos diversos grupos e classes sociais que a conformam. Daí a urgência em repensar as expressões de cultura jurídica predominante no país, o frágil equilíbrio entre os Poderes, as formas de controle social sobre o sistema de justiça, sua relação com a sociedade e a necessidade de novas arquiteturas institucionais aptas a enfrentar esses desafios.

Neste eixo, pretende-se discutir temas como judicialização excessiva, lawfare, colaboração internacional, diálogos entre direito doméstico e internacional, organizações internacionais e ONG’s, transparência, responsividade, responsabilidade dos agentes (accountability), carreiras de Estado, o elitismo como cultura da administração pública, diálogo e equilíbrio entre os Poderes de Estado, participação e controle sociais, temas que evidenciam a urgência de inéditos arranjos institucionais, e de novos atores e movimentos capazes de democratizar o sistema de justiça e o acesso à justiça.

Eixo 2: Sistema de Justiça, Democracia e Direitos de grupos vulnerabilizados

O acesso à justiça e o direito a uma efetiva prestação jurisdicional são condições necessárias, embora não suficientes, para a existência de sociedades democráticas. Nestas, grupos vulnerabilizados devem encontrar no sistema de justiça, respostas que lhes assegurem direitos normativamente garantidos, uma vez que os ganhos e as perdas de direitos são muitas vezes legitimadas por fundamentos de ordem cultural que são instrumentalizados para exaltar ou criminalizar povos, grupos sociais e suas múltiplas expressões culturais. Para o entendimento e a plena efetivação da democracia, precisamos compreender que o indivíduo e os povos têm nas manifestações culturais e artísticas uma referência e um espaço para construir e exteriorizar a sua subjetividade e a sua mais profunda identidade coletiva.

Desde essa premissa, pretende-se discutir através desse eixo o funcionamento do sistema de justiça, podendo refletir sobre o que temos e o que queremos, tendo como princípio fundante a democracia e os valores éticos de justiça e equidade. Trata-se de um eixo relevante para pensar a efetividade dos direitos e a qualidade da jurisdição prestada aos seus destinatários finais mais vulneráveis e também, pensar sobre a efetiva inserção dos atores, que mesmo fazendo parte do sistema de justiça, são marginalizados dos processos de construção e de decisão.

Comporta, além disso, debates que tratem do acesso ao sistema de justiça e da jurisdição entregue aos movimentos sociais, povos originários, povos indígenas, mulheres, idosos, LGBTQI , crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas em situação de cárcere, pessoas em situação de rua, trabalhadores sem terra e teto, trabalhadores em condições análogas ao escravo, refugiados e migrantes, populações atingidas por barragens, ribeirinhas e a grupos sociais diversos cujas manifestações culturais são censuradas, criminalizadas ou perseguidas, colocando-os na condição de invisibilizados sociais e negando as suas identidades coletivas e a condição de sujeitos aos indivíduos que lhes compõem. Por óbvio, este eixo abre-se para outras temáticas que por sua natureza e condição demonstrem vulnerabilidade ou em alguma medida estejam à margem do sistema de justiça e distanciados da participação democrática, ou, apesar de estarem de alguma forma inseridos no sistema de justiça, são também excluídos do processo de construção e de decisão.

Eixo 3: Capitalismo, desigualdades, relações sociais, mundos do trabalho e sistemas democráticos de Justiça

O termo democracia é multifacetado e envolve equilíbrio entre importantes valores para a humanidade, em permanente tensão, entre eles a igualdade e a liberdade positivas e o respeito às diferenças. Em geral, tem-se como foco para debate sobre as democracias o modelo de representação e/ou participação política da população de um país, nas mais variadas esferas de decisão, dentro e fora da estrutura do Estado para, por conseguinte, avaliar a criação de oportunidades de acesso a direitos e fixação de deveres para todos os indivíduos e/ou para alguns grupos. Nesse debate, a questão das desigualdades e da busca de sua superação é elemento essencial à democracia, interseccionando-se com os temas: do capitalismo e de sua força disruptiva, a dissolver todas as relações sociais onde não há diques para contê-la; dos modelos econômicos adotados em determinados momentos históricos; da relação fundante entre Direito, Cultura e Justiça; dos sistemas públicos de regulação e de proteção social; das metamorfoses do mundo do trabalho; dos direitos à saúde, à moradia, à segurança, à vida digna nas cidades e no campo; do trabalho e do meio ambiente. Questões que se imbricam e que têm dimensão material traduzida na repartição e investimento da riqueza produzida numa sociedade, assim como dos recursos naturais que sustentam o modelo de desenvolvimento equilibrado do ponto de vista social e ambiental e na regulação pública de proteção em suas múltiplas expressões. A intersecção entre capitalismo, modelos econômicos implementados e a cultura e suas expressões é impactante para a própria Democracia, sequestrada em cenário de afirmação e aprofundamento das desigualdades sociais em suas várias dimensões, interagindo com os sistemas de Justiça. Neste eixo, pretende-se discutir, entre outros, temas como: as desigualdades sociais aprofundadas pela ação disruptiva do capitalismo, limites e/ou formas de superação; as desigualdades sociais e seus impactos na democracia; cultura e formas de alocação da força de trabalho nas atividades culturais; o papel de uma regulação pública que a todos busque incorporar; as reformas liberalizantes e seus impactos; os modelos, papel e atuação dos Sistemas de Justiça e seus limites; o papel do Judiciário diante das reformas liberalizantes, inclusive, da trabalhista e da previdenciária; e, ainda, reconfiguração dos mundos do trabalho e das formas de ação coletiva; vida nas cidades; segurança pública; propriedade e sua função social; ocupação e uso do solo; ao manejo dos recursos naturais; e, aos sistemas públicos de saúde e atos que os corrompam.

Eixo 4: Democracia, Comunicação, tecnologias e Sistema de Justiça.

O mundo da escrita e do papel, típicos do sistema de justiça, vem rapidamente se transformando, e as possibilidades de comunicação decorrentes de novas ferramentas tecnológicas impactam enormemente na democratização dos meios, assim como na produção, distribuição, acesso, transferência e responsabilização de dados. Em todas as dimensões do fazer, do pensar e do criar, há um traço cultural que caracteriza as sociedades e que se constitui num exercício perpétuo de construção do humano e da humanidade a demandar estratégias de ação e luta no sentido da consolidação de um sistema de Justiça democrático. Para tanto, é necessário compreender a formação dos indivíduos sociais como sujeito e de um povo e como um corpo cultural.

Partindo-se dos objetivos e princípios norteadores do Fórum Social Mundial Democracia e Justiça, o debate deve focar nas interações existentes entre as comunicações, aí incluídas todas as formas de expressão artística e cultural, tendo em vista a velocidade da informação, a sociedade em rede, as diversas mídias, a livre manifestação do pensamento e acesso à informação e os impactos no sistema de justiça, e vice-versa.

Dentro dessa perspectiva, o eixo possibilita discutir a democratização dos meios de comunicação, do uso de tecnologias e o sistema de justiça. Perpassa também questões sobre o tempo e a duração dos processos, os impactos do trabalho midiático nas decisões judiciais e no funcionamento do sistema de justiça como um todo. E não poderia, também, deixar de enfrentar as questões inerentes às fake news, hackers, segurança e sigilo processual, liberdade de imprensa e assédio judicial ao jornalismo e criminalização de expressões e atividades artísticas.

Eixo 5: Perspectiva transformadora do Sistema de Justiça e a centralidade da cultura nesse processo

O sistema de justiça tem atuado na manutenção do status quo, de maneira que a superação da ordem socioeconômica hegemônica atual impõe sua transformação e democratização, que perpassa por uma necessária ruptura epistemológica, a partir da formação dos atores do sistema de justiça, da ampliação da participação da sociedade, inclusive pela apropriação da cultura como instrumento de transformação, do repensar dos modelos de acesso aos cargos públicos e das dinâmicas internas de poder do sistema de justiça.

Desde essa premissa, pretende-se discutir temas como novas epistemologias, respeito às manifestações e expressões culturais de povos originários e a sua ação no construto sociopolítico, educação cidadã e em direitos, modificação dos modelos de formação jurídica, seleção e avaliação de seus atores, políticas afirmativas e sistema de cotas para acesso e ocupação de cargos, formas de implementação de novas tecnologias, violências institucionais, ampliação da participação e mecanismos de controle social, relação com os movimentos sociais, ouvidorias, ampliação do acesso à justiça e reconhecimento de novos direitos.