Retrospectiva 2020 | "São histórias que a história qualquer dia contará"

2020 chega ao fim nos deixando uma grande lição sobre a necessidade urgente de justiça, de solidariedade, de saúde, de garantia de direitos e respeito à democracia.  A ABJD agradece a todas e todos associadas (os), companheiras (as) e entidades parceiras que estiveram juntos nas trincheiras da resistência e da sobrevivência, se solidariza profundamente com as vítimas da pandemia e familiares, e deseja que em 2021 tenhamos ainda mais força e coragem para seguirmos nas importantes batalhas por um mundo mais justo. Vamos à luta! Feliz Ano Novo!

Carta Aberta ao STF | "Supremo tem o papel de afirmar ao mundo que a Justiça no Brasil cumpre sua Constituição"

Foto: Divulgação

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia (APD) e o Coletivo por um Ministério Público Transformador (Transforma MP)* enviaram uma Carta Aberta ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda, 12, onde afirmam que no  julgamento que ocorrerá do próximo dia 14 de abril, do Habeas Corpus 193.726, a Corte terá a responsabilidade de "demonstrar seu compromisso com os pilares de nossa democracia e com os princípios de nossa Constituição Federal de 1988".

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará em 14 de abril os agravos regimentais apresentados pela Procuradoria-Geral da República e pela defesa de Lula contra a decisão do ministro Luiz Edson Fachin que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba para julgar o ex-presidente e anulou as condenações contra ele. 

O documento destaca  que "qualquer alteração nas decisões em debate nessa Corte que implique retrocesso ao reconhecimento de direitos e garantias representaria um golpe duro no processo de restabelecimento da confiança no Poder Judiciário".


Leia a íntegra da Carta:

Senhores ministros, senhoras ministras


Vivemos tempos difíceis na nossa História republicana, no qual se naturalizam e se multiplicam graves ataques às instituições democráticas. As agressões proferidas contra membros dessa egrégia Corte sinalizam máximo perigo ao pacto democrático, já que ameaçam e desrespeitam o guardião da Constituição, amalgama de civilidade e de proteção da própria sociedade.

É com essa compreensão que as entidades do campo do Direito e que defendem os direitos humanos alertam para a importância do posicionamento dessa Suprema Corte para o restabelecimento da confiança na Justiça e no equilíbrio dos valores democráticos conectados ao sentido de participação popular.

O julgamento que ocorrerá do próximo dia 14 de abril do Habeas Corpus 193.726 vai além da questão processual de competência ou incompetência de determinado juízo. Sequer se limita a um único juiz ou réu. O que será definido a partir da próxima quarta-feira entrará para a História do país, legará ao Brasil uma mensagem para as futuras gerações sobre o papel do Direito e do Sistema de Justiça. Será de responsabilidade de cada integrante do colegiado desse Supremo Tribunal Federal demonstrar seu compromisso com os pilares de nossa democracia e com os princípios de nossa Constituição Federal de 1988.

As entidades que assinam esta Carta, que têm na defesa do Estado Democrático de Direito um princípio, entendem que é inerente ao processo penal a observação de direitos e garantias individuais, em especial o direito a ser julgado por um juiz ou tribunal isento e imparcial. Trata-se de direito subjetivo e inalienável, resguardado em qualquer sistema jurídico e reproduzido em declarações e convenções de Direitos Humanos.

Como tal, qualquer alteração nas decisões em debate nessa Corte que implique retrocesso ao reconhecimento de direitos e garantias representaria um golpe duro no processo de restabelecimento da confiança no Poder Judiciário.

A operação Lava Jato pode ser defendida em alguns aspectos, mas inegavelmente deixou um saldo extremamente lesivo mundo afora. Não por acaso, o jornal norte-americano The New York Times noticiou a operação como o “O maior escândalo judicial da história” e a avaliação negativa vem sendo repetida em todo o meio jurídico, dentro e fora do país.

O Supremo Tribunal Federal tem o papel fundamental de afirmar ao mundo que a Justiça no Brasil cumpre sua Constituição; que é possível sim fazer o necessário combate a todo tipo de corrupção dentro dos parâmetros legais, garantindo a toda e todo cidadão e cidadã ser julgado/a por autoridade competente e por um juiz imparcial. O que significa dizer, em última instância, que o Supremo Tribunal Federal não tergiversa ao sustentar a vedação constitucional a juízo ou tribunal de exceção.

Diante de tudo que vivenciamos, urge que as instituições demonstrem seu compromisso com os pilares de nossa democracia e com os princípios postos na Constituição Federal de 1988. É isso que a sociedade espera.


ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA – ABJD

ASSOCIAÇÃO ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA A DEMOCRACIA – APD

COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP