Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Artigo | Três Poderes contra o Brasil


Pablo Valadares/Câmara dos Deputados


Por Carol Proner
Publicado no Brasil 247


O Brasil está de um jeito que inspira pena mundo afora.

Se tivéssemos que reconhecer qual dos 3 Poderes da República, conforme vêm sendo geridos, representa maior perigo para o país, para o povo brasileiro, não seria uma escolha fácil.

Arrisco dizer que Poder Executivo, sob administração bolsonarista diante da crise das vacina e do fim do auxílio emergencial, sairia vencedor.

Mas não podemos subestimar a noite de ontem, quando presenciamos os arroubos autoritários do novo Presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira, minutos após ter sido eleito. A exemplo do comportamento intransigente, e levando em conta as pautas lesa-pátria que tramitarão a partir de agora, o P. Legislativo está igualmente no páreo de campeão.

E quem arriscaria dizer que o Poder Judiciário também poderia disputar o pódio das maldades nacionais?

Não seria justo esse tipo de comparação, diriam alguns. Afinal é o Poder Judiciário que, diante da crise dos demais poderes, concentra a possibilidade de controle constitucional e limites aos excessos daninhos que podem comprometer o Estado Democrático de Direito.

Não discordo. Como poderia?

Mas outros lembrarão: e o que fez o Supremo Tribunal Federal quando do impeachment evidentemente inconstitucional contra Dilma Rousseff em 2016? O que fizeram aos instâncias correcionais do Sistema de Justiça diante das ilegalidades da megaoperação Lava Jato desde 2015? E o que dizer do injustificável adiamento do julgamento da parcialidade do ex-Juiz Sérgio Moro, trancado na 2ª turma à espera ... do que mesmo?

No dia de ontem (01 de fevereiro de 2021), por ordem de um integrante da Suprema Corte, a defesa do ex-Presidente Lula teve acesso a um lote de mensagens da chamada operação Spoofing, arquivos que totalizam 43,8 GB de um total de 7TB, de informações concentradas nas trocas de mensagens entre o ex-juiz Sérgio Moro e o Procurador da República Deltan Dallagnol, por meio de chats.

O conteúdo é um escarnio ao direito. É impossível explicar a um estudante o que poderia justificar tanto arbítrio no cambalacho entre integrantes do Ministério Público e da Magistratura. O conteúdo, que representa menos de 5% do total do acervo, é conclusivo e incontroverso a respeito do conluio, arrisco dizer, criminoso, que resultou na maior operação de combate à corrupção já havida no país.

Revistando os arquivos, disponibilizados pela imprensa, nota-se que desde 2015 o MPF de Curitiba premedita a coordenação entre integrantes da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e o juiz responsável pela 13ª Vara de Curitiba para “priorizar necessidades” e driblar a relação com os demais órgãos do sistema de justiça, como Procuradoria Geral da República e Supremo Tribunal Federal.

Num verdadeiro balé, com adágios e alegros, com humor e sarcasmo, o andamento processual e o modus operandi são únicos, obedecem regras ad hoc, como as da seletividade, da persecução por meio de prisões preventivas e, sobretudo, a escrachada regra da parcialidade. Excessos necessários, com as devidas escusas, para que a corrupção viesse a ser extirpada do nosso país, justificaram os algozes da maior operação lesiva aos interesses nacionais de que já se teve notícia.

Eis que sim, o Poder Judiciário entra no páreo das maldades nacionais, e entra com força, seja pela atuação de funcionários públicos do Sistema de Justiça mancomunados com interesses estrangeiros, seja pela corrupção funcional, pelo desrespeito mais ignóbil às regras do devido processo legal, seja porque não corrigiram o arbítrio processual de funcionários e instâncias inferiores, seja porque seus integrantes foram cúmplices ou coniventes em momentos determinantes, seja porque segue sem afrontar, naquilo que lhe é dever, a maior crise institucional e política que o país já atravessou.

Carol Proner é Doutora em Direito, professora da UFRJ, diretora do Instituo Joaquín Herrera Flores – IJHF e integrante da Executiva Nacional da ABJD