ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês ) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus. Acesse o texto de divulgação em  inglês e espanhol . De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível. “Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida d

Nota | ABJD repudia postura do advogado, MP e juiz do caso Mariana Ferrer

 


“O patriarcado é um juiz que nos castiga por nascer 
e o nosso castigo é a violência que você não vê.” 


A Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD) repudia veementemente a postura sexista e machista do advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho durante a defesa de seu cliente André de Camargo Aranha. Igualmente a ausência de intervenção do Juízo e do Ministério Público para fazerem cessar tal comportamento em desfavor de Mariana Ferrer, a fim de garantir a dignidade humana da mulher, que ali estava presente figurando como vítima, buscando acesso à justiça.

O caso em discussão é de existência ou não do crime de estupro de vulnerável e a audiência tornou-se, sim, um verdadeiro julgamento da moral da mulher que ali estava presente, tratando de fazê-la novamente vítima de violência, desta vez psicológica e institucional.

O advogado de defesa utilizou-se de termos desprezíveis insultando a vítima e, no intuito de desqualificá-la, expôs fotos que não tinham nenhuma relação com o caso, atacando sua moral e dignidade, o que viola seu dever de agir com ética, decoro, defender os direitos humanos e a justiça social, esculpidos pelo Código de Ética da OAB. Violência de gênero não pode ser aceita como estratégia de defesa.

O Juízo, por sua vez, omitiu-se do dever de conduzir a audiência garantindo a paridade de armas, o devido processo legal, preservando os direitos humanos e o acesso digno à justiça, direitos esses da mulher, vítima no processo, conforme Resolução 254/2018 do CNJ.

O Ministério Público, igualmente, quedou-se em silêncio, deixando de observar seu dever legal de fiscal da correta aplicação da lei.

Tais condutas, além de serem ilegais, evidenciam a estrutura arcaica e patriarcal do Sistema de Justiça e seus atores. Importa lembrar que o Estado brasileiro é signatário de normas internacionais e regionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará e a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas Discriminação contra a Mulher – Cedaw.

No mínimo, a audiência deve ser anulada!

Nos solidarizamos com Mariana Ferrer e todas as mulheres vítimas da violência institucional perpetrada pela justiça criminal brasileira. Clamamos para que as condutas e omissões sejam apuradas e as sanções cabíveis aplicadas ao caso.