Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Nota | ABJD se solidariza com Agassiz Almeida Filho e repudia os ataques contra o advogado

 



A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) vem expressar seu apoio e solidariedade a seu associado, o advogado e professor Agassiz Almeida Filho, vítima de retaliação por parte da Associação Paraibana do Ministério Público - APMP, por suas opiniões jurídicas sobre o lavajatismo e, no caso da Paraíba, sobre a operação Calvário.

Ao emitir seu entendimento jurídico sobre a operação Lava Jato e a semelhança com a operação Calvário, o professor Agassiz Almeida Filho fez uma análise pela ótica jurídico-científica de seu conhecimento enquanto constitucionalista, inclusive alertando para as eventuais nulidades e ilegalidades de ambas as operações e a ameaça que essas operações podem ocasionar à democracia.

A APMP existe, segundo seu estatuto, com a finalidade de defender prerrogativas, direitos e interesses da classe e dos associados, participando das lutas de interesse do Ministério Público. Certamente é do proveito da entidade preservar o Ministério Público, como órgão do sistema de justiça, tão necessário à salvaguarda dos direitos e garantias constitucionais. A obediência às leis e ao devido processo legal constitucional são inerentes à prática de promotores/as e procuradores/as.

Desse modo, o ataque ou ameaça ao Professor Agassiz Filho desvia a entidade da finalidade do Ministério Público, cuja missão constitucional é a proteção da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Nesse cenário, a ABJD, como entidade criada para a defesa da democracia, da Constituição Federal e do Estado democrático de direito, externa seu apoio ao Professor Agassiz Almeida Filho, repudiando os ataques a ele perpetrados pela Associação Paraibana do Ministério Público – APMP, em uso indevido de suas prerrogativas, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de um Ministério Público atuante, independente e defensor do regime democrático, na forma que disciplina a Constituição Federal.


São Paulo, 27 de outubro de 2020.
ABJD (Coordenação Executiva Nacional).