ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

Artigo | Antecipações autoritárias



Publicado no GGN

Corria o ano de 2054 de forma absolutamente tranquila, com a população festejando seis anos sem nenhum homicídio. Décadas de assassinatos, estupros, roubos, furtos levaram à criação de uma unidade de combate ao “pré-crime”, constituída por três criaturas que obtiveram sucesso na previsão do futuro. Fruto de investimento privado, a pesquisa chegara ao seu termo com total sucesso na antevisão dos crimes, descobrindo os nomes das potenciais vítimas e criminosos, além dos endereços onde ocorreriam os eventos. Com helicópteros e automóveis extremamente velozes, conseguiam chegar, em segundos, antes de o criminoso perpetrar seu intento doloso. Este é o cenário do filme Minority Report. 

A capacidade de prever o futuro sempre foi um desejo humano. Na mitologia grega, Cassandra foi perseguida por sua capacidade de prever o que viria a acontecer, e Apolo a amaldiçoou fazendo com que ninguém jamais acreditasse em suas previsões. Os produtores de Minority Report provavelmente jamais acreditariam que alguns anos após o lançamento do filme, em um país da América Latina, haveria uma discussão que envolveria o setor político e jurídico do país sobre uma decisão de um ministro da suprema corte, exatamente em razão de sua capacidade de antecipar os fatos.
Em maio de 2020, o ministro Alexandre de Moraes concedeu uma liminar suspendendo a posse do novo diretor-geral da Polícia Federal sob o argumento de que ele poderia contribuir para impedir as investigações que recaem sobre a família do presidente da república, que acabara de nomeá-lo. O ministro afirmou que se baseou nas próprias declarações do presidente que, em uma entrevista, reclamava que não tinha acesso a nenhum relatório sobre as atividades da Polícia Federal. Ao mesmo tempo, Alexandre de Moraes temia que a amizade de Alexandre Ramagem, o diretor nomeado, com o filho do presidente pudesse causar danos irreparáveis às investigações, já que ele “teria plenos poderes para comandar a instituição”.
Malgrado a diferença entre o desejo de ter um relatório da Polícia Federal e supor que com essa informação o presidente tentaria impedir que as investigações tomassem seu curso normal, o ministro deduziu que era evidente - provavelmente em face da personalidade do presidente - que o único intuito do chefe do executivo era ter acesso às informações para evitar qualquer resultado negativo que pudesse atingi-lo ou a sua família. Nada muito diferente da decisão do Ministro Gilmar Mendes quando impediu que o ex-presidente Lula tomasse posse como ministro da Casa Civil do governo de Dilma Rousseff, também com a antevisão de que o único intuito da ex-presidenta era conceder a Lula uma janela de fuga da Lava-Jato, conduzida pelo então juiz Sergio Moro. Como ministro, Lula teria foro privilegiado, e seu processo seria transferido para o Supremo Tribunal Federal.
A consequência, para ficarmos no âmbito constitucional da querela, foi a invasão do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, ferindo, sem sombra de dúvidas, o princípio da separação dos poderes. De resto, fortaleceu o autoritarismo pátrio, para mais uma vez colocar sobre os ombros dos iluminados a capacidade de prevenir eventos catastróficos que a maioria da população não tem como perceber.
No passado recente, outros iluminados deflagraram um golpe militar porque também previram que o desejo do governo Goulart era a implantação de uma república sindicalista de inspiração comunista, mesmo sem uma única prova de tais alegações e ainda que o ministério estivesse integrado por diversos membros das elites burguesas do país. Não importavam as provas, porque os militares sabiam exatamente quais eram as intenções presidenciais.
Muitos dirão que o ministro Alexandre estava certo, pois, afinal, o próprio presidente Bolsonaro confessou na entrevista o seu maléfico desejo. Entre esses estarão os que, no passado recente, criticavam o Judiciário por fundamentar decisões em meras informações da imprensa. Dirão, também, que são situações diferentes. Mas não são.
O autoritarismo tem sua origem em diversas fontes, mas uma das mais importantes é a capacidade apregoada por alguns de vislumbrar o futuro, e de, por antevê-lo, poder preveni-lo, colaborando para o bem geral da nação. Se fosse possível atribuir um conceito psicanalítico a este tipo de postura, estaríamos diante de um comportamento onipotente ou de uma fantasia delirante, daqueles que se acham peritos no conhecimento das verdades e dos erros. Como consequência, tais iluminados são capazes de identificar os inimigos antes dos fatos serem consumados, tanto quanto proteger aqueles que ignoram tal pré-identificação.
Os defensores da intervenção do Poder Judiciário na esfera do poder Executivo sempre poderão argumentar que o ativismo judicial pode evitar uma real ameaça às instituições, ainda que, por vezes, se trate de um ato meramente preparatório por parte do governante. Afinal, não se deve cometer o mesmo erro do Estado alemão quando permitiu que Hitler assumisse o poder, pois grande parte das nefastas ações do Partido Nazista já estava escrita em Mein Kampf, dez anos antes. Mas esse é o preço da civilização e da democracia: a contenção dos desejos imediatos de uma minoria sobre o desejo da maioria.

*Marcio Tenenbaum, advogado e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)