ABJD denuncia Bolsonaro por crime contra a humanidade no Tribunal Penal Internacional

Presidente estimula o contágio e coloca a vida de milhares de pessoas em risco na pandemia A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) protocolou nesta quinta-feira, (2/4) uma representação (Leia a íntegra em português e inglês) no TPI (Tribunal Penal Internacional) contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pela prática de crime contra a humanidade que vitima a população brasileira diante da pandemia de coronavírus.

Acesse o texto de divulgação em inglês e espanhol.
De acordo com a entidade, o Brasil possui, no atual momento, um chefe de governo e de Estado cujas atitudes são total e absolutamente irresponsáveis. Por isso, solicitam ao TPI que instaure procedimento para averiguar a conduta do presidente e condene Bolsonaro pelo crime contra a humanidade por expor a vida de cidadãos brasileiros, com ações concretas que estimulam o contágio e a proliferação do vírus, aplicando a pena cabível.

“Por ação ou omissão, Bolsonaro coloca a vida da população em risco, come…

ABJD: dois anos é o começo, mas o caminho já foi longo



*Por Tania Maria de Oliveira

“Aquele que pensa opõe resistência...” (Adorno)



O Direito é uma ciência que abarca múltiplas interpretações. Seria um debate exaustivo por demais para tentar fazer em um textículo. Isso deixemos para os espaços acadêmicos. De todo modo, a aplicação do Direito historicamente se dá por indivíduos privilegiados que conseguem acessar as carreiras jurídicas. Nenhuma estatística séria mostraria dados diferentes de que temos na advocacia, magistratura, magistério, nas profissões jurídicas em geral, uma expressiva maioria de homens, brancos e com renda classe média e acima.

Dito isso, como um preâmbulo assumidamente superficial, o que forma as mentes dos e das jovens que saem todos os anos das universidades e faculdades de Direito os move para a realização individual, onde as questões que pelo Direito são reguladas, sejam sociais, econômicas, de trabalho ou de controle civil e penal seriam vistas sob uma ótica indiferente. Em termos. O que perdura até que o indivíduo, em seu exercício profissional, seja confrontado com os problemas derivados de complexas situações, em que as diferenças sociais inexoravelmente devem ser enxergadas. É quando a pretensa neutralidade do jurista se mostra uma grande bobagem lecionada nas escolas jurídicas.

A névoa de uma visão positivista, que sustenta que o raciocínio e a lógica jurídica devem obedecer a graus de certeza que se relacionam por causa e efeito, sem critérios valorativos, não resiste à observação da realidade social qual ela se esparrama sob os olhos do operador jurídico, quando é forçado a ver, queira ou não, que lida com questões de interesse humano e que colocam em questão seus próprios valores humanos.

E em meio ao emaranhado de mundos paralelos, que envolvem os poderes, as faculdades, as instituições, as práticas burocráticas, sobressaem-se atores engajados sobre propostas de reflexão crítica, dialética e engajada acerca das construções jurídicas que enxerguem o indivíduo, coletivamente considerado, em sua inteireza, e o Estado como promotor de direitos.

A situação da conjuntura política nacional em 2016, que culminou com a retirada do poder da presidenta eleita Dilma Rousseff, reuniu juristas preocupados com o uso indevido dos instrumentos jurídicos no golpe parlamentar que se avizinhava. Um movimento de resistência reuniu em Brasília, capital da República, juristas de todo o país em defesa da Constituição Federal de 1988. Era ali o embrião do que seria a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), que viria a ser formalmente fundada no dia 28 de maio de 2018, na assembleia realizada no I Seminário Internacional do Rio de Janeiro.

A entidade já nasceu diferente. Propondo-se a reunir profissionais das mais diferentes categorias e profissões jurídicas, a não fazer reivindicações de categorias, a ter como mote a defesa intransigente dos princípios balizadores da Constituição Federal de 1988, da democracia e do Estado Democrático de Direito.

Dois anos bem intensos de muita luta, empenho, dedicação, parcerias e realizações. Essa menina de dois anos teve que aprender a andar rapidamente em meio às adversidades, passou por um governo tampão que deixou um legado de sequelas e fissuras legislativas e da agenda de direitos, encarou o protagonismo da operação Lava Jato, com atuações ilegais de juízes e procuradores do Ministério Público, que criaram as condições para o crescimento e formatação do que temos hoje no Brasil: um governo militarizado, autoritário, que coloca em risco a própria democracia brasileira.

Essa menina cresce sabendo das imensas responsabilidades assumidas, sem medo de ter e defender posição em proteção à vida e à liberdade de toda pessoa humana, à coexistência pacífica e plural, ao funcionamento das instituições democráticas, aos valores sociais e à busca por uma sociedade mais igualitária no âmbito social, étnico-racial e de gênero.

Essa é a ABJD. Dois anos é apenas o começo, mas é um lindo começo.


*Por Tania Maria de Oliveira
Advogada e integrante da Executiva Nacional da ABJD