ABJD adia realização do III Seminário Internacional e do Curso de Formação para associados

A ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia), por suas instâncias deliberativas – Executiva e Colegiado Nacional, considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou situação de pandemia em decorrência do Covid-19, conhecido como novo coronavírus, e de acordo com as orientações do Ministério da Saúde, de governos estaduais e instituições em geral, notadamente no que tange à circulação e aglomeração de pessoas, ante sua responsabilidade social com a saúde de seus e suas integrantes, e bem assim da coletividade, de forma consensual, decidiu pelo ADIAMENTO dos seguintes eventos:


Curso de Formação da ABJD, que estava programado para os dias 6 a 10 de abril, na Escola Nacional Florestan Fernandes, em Guararema-São Paulo; III Seminário Internacional e Assembleia Geral da ABJD, que estava previsto para os dias 28 a 30 de maio, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em Salvador.
Sendo certo que a realização de ambos os eventos envolve tratativas c…

Mauro Menezes da ABJD explica porque o chefe da Secom de Bolsonaro transgride a lei




Chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), Fabio Wajngarten recebe, por meio de uma empresa da qual é sócio, dinheiro de emissoras de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria secretaria, ministérios e estatais do governo Jair Bolsonaro.

Secom é a responsável pela distribuição da verba de propaganda do Planalto e também por ditar as regras para as contas dos demais contratos federais. No ano passado, gastou R$ 197 milhões em campanhas.

Em entrevista aos jornais Folha de S.Paulo e Valor Econômico, o jurista da ABJD Mauro Menezes, que presidiu a Comissão de Ética Pública da Presidência da República (2016-2018). explica porque situações como a de Wajngarten transgridem a lei.

A lei que trata do conflito de interesses na administração federal proíbe o agente público de exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócios com empresas com interesse nas decisões dele.

Também veda que o ocupante de cargo no Executivo pratique ato em benefício de pessoa jurídica de que participe ele próprio, seu cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, ou mesmo que possa ser por ele beneficiada ou influenciar seus atos de gestão.

As situações de possível choque do interesse privado com o público devem ser informadas pelo próprio servidor ao governo.

Para cargos como o ocupado por Wajngarten, a fiscalização é feita pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Ex-presidente do colegiado, Mauro Menezes diz que situações como a do secretário transgridem a lei. A sanção prevista é de demissão.

Segundo ele, que falou em tese com a Folha, nesses casos cabe também a abertura de ação de improbidade administrativa.

Abaixo, a publicação do jornal Valor Econômico:

Explosões das pedras de toque da ética pública

Valor Econômico - Malu Delgado - 17/01/2020

Não fica claro que pontes de diálogo o secretário especial de Comunicação da Presidência da República, Fábio Wajngarten, vê “explodidas” com veículos de comunicação após reportagem da “Folha de S. Paulo” ter revelado que ele, funcionário do primeiro escalão do Palácio do Planalto, detém 95% das cotas de uma empresa que faz negócios e ganha dinheiro de emissoras de televisão e agências contratadas por órgãos da administração pública federal. Num governo em que boa parte dos integrantes despreza, desrespeita, hostiliza e desqualifica o jornalismo profissional e o trabalho da imprensa, dia sim e outro também, Wajngarten deve ter a ciência, melhor do que ninguém, da impossibilidade de buscar diálogos em campos que seu chefe insiste em minar.

Celso Bandeira de Mello usou a expressão “pedras de toque” para definir princípios basilares do direito administrativo. A noção de conflito de interesse, para quem se dispõe a entrar na administração pública, seria uma dessas pedras de toque, apropriando-se da definição. É aquele assunto recorrente, que no Brasil é ignorado por parte expressiva (sem generalizar) dos políticos, do funcionalismo público e da população: a dificuldade de se entender que não se faz negócio privado na esfera pública. Para ficar claro: não se usa o Estado (o público) ao bel prazer do indivíduo (o privado). A miopia - na maioria das vezes proposital - dos agentes públicos para enxergar com clareza o conceito de conflito de interesses é recorrente e não um privilégio de integrantes do governo de Jair Bolsonaro.


Secretário põe a Comissão de Ética Pública em evidência

Chama a atenção o fato de Wajngarten, em sua defesa, ter citado a Lei 8.112/90 que, segundo a Secretaria de Comunicação (Secom), “define as regras para o exercício de cargo público e seus impedimentos” e “determina que ao ocupante de cargo público basta se afastar da administração, da gestão da empresa da qual é acionista”, para exercer a função pública. Em nenhum momento o secretário menciona a existência da lei posterior e específica, de 2013, a Lei 12.813, que “dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego”. A legislação citada pela Secom trata do Regime Jurídico Único, é o estatuto servidor público federal, concursado. Não cabe, portanto, invocar tal lei quando se trata de cargo de confiança, de acordo com o ex-presidente da Comissão de Ética Pública (CEP), Mauro Menezes.

A lei que aborda o espinhoso tema do conflito de interesses e tráfico de influência concretiza, na opinião de Menezes, os princípios da Constituição, da impessoalidade, moralidade e da transparência (publicidade) no exercício do poder público. “O que se espera do agente público é que, ao ingressar na função pública, expresse quais são seus entendimentos, seus vínculos societários, familiares ou pessoais que possam afetar, e de certa forma gerar, potencial conflito de interesses”, explica.

As duas linhas de defesa apresentadas pelo secretário de Comunicação são frágeis. A primeira é que os contratos da FW Comunicação e Marketing são muito anteriores à sua entrada no Planalto. A segunda é que, ao se afastar da administração da empresa, blindou-se de potenciais conflitos de interesses. Menezes, que chefiou a CEP de março de 2016 a março de 2018 (governos de Dilma Rousseff e Michel Temer), explica que “contratos com o poder público não merecem controle legal apenas no momento de assinatura; contrato prévio não significa contrato intocável”.

A secretaria comandada por Wajngarten define políticas de comunicação, distribuição de verbas publicitárias a veículos de imprensa e tem ingerência em contratos de propaganda de órgãos federais. Não é devaneio, má fé, ou ilação leviana dizer que se trata de situação anômala e que pode provocar, no mínimo, um desequilíbrio concorrencial. Afastar-se da administração da empresa não dirime potenciais conflitos de interesse. Dono de 95% das cotas, também não é devaneio dizer que Wajngarten é a empresa e recebe por contratos.

Em momentos assim, é sempre bom invocar o passado. Como o próprio Mauro Menezes cita, a CEP examina não só casos patológicos, mas também virtuosos. Vejamos: Ilan Goldfajn, em 2016, alienou sua participação acionária no Itaú Unibanco para assumir a presidência do Banco Central. Na Fazenda, o milionário Henrique Meirelles, também no governo Temer, nomeou um “blind trust” para gerir seu dinheiro em fundos. Márcio Thomaz Bastos, no governo Lula, vendeu as cotas que tinha no escritório de advocacia ao assumir o Ministério da Justiça.

O compromisso com a transparência e a ética pública traz benefício a qualquer governo. Omissões são fontes potenciais de crise. Em 2013, um então diretor da Agência Nacional de Saúde, Elano Figueiredo, foi obrigado a renunciar ao mandato. Ao ser sabatinado no Senado, Figueiredo não considerou importante citar que fora advogado, ao longo de anos, de empresas de planos de saúde. Na ANS, tinha como missão fiscalizar as empresas a quem serviu. O ministro da Saúde à época, o petista Alexandre Padilha, fez uma defesa enfática do diretor, mas não conseguiu segurá-lo no cargo.

O caso de Wajngarten coloca em evidência a dinâmica da própria Comissão de Ética Pública, que tem dado pouca transparência a processos que tramitam no colegiado. Notas à imprensa, publicação de atas na íntegra e entrevistas coletivas são práticas que não mais existem, assim como Bolsonaro suspende entrevistas quando questionado sobre o que não quer responder e Wajngarten evita perguntas de jornalistas. O atual presidente da CEP, Paulo Lucon, foi signatário de manifesto de juristas em apoio a Bolsonaro na eleição de 2018. Seria absolutamente legítimo, desde que não presidisse o colegiado. Estão sob análise da CEP questionamentos de condutas dos ministros Paulo Guedes (Economia), Abraham Weintraub (Educação) e Ricardo Salles (Meio Ambiente) - isso para citar só o primeiro escalão. Na reunião do dia 28, o colegiado que fiscaliza a alta administração pública terá muito trabalho a fazer.