ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Artigo | O direito humano à alimentação adequada e as merendas em São Paulo




por Rafael Molina Vita*
Publicado no GGN

O direito humano à alimentação adequada está previsto no artigo 25 da Declaração Universal dos Direito Humanos (1948) e no Pacto de Direitos Econômicos Sociais e Culturais, artigo 11. A Emenda Constitucional 64 de 2010 incluiu esse direito no artigo 6° da Constituição Federal [1].

Em 2002, o Relator Especial da ONU para o Direito à Alimentação trouxe a seguinte definição:

“O direito à alimentação adequada é um direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garantam uma vida livre do medo, digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva” [2].

A lei n° 11.346/06, elaborada com participação de representantes do governo e sociedade civil, criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN). Destaque para o art. 2° § 2°:

“§ 2° É dever do poder público (grifo nosso) respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para a sua exigibilidade”.

No âmbito escolar, temos o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que busca formar hábitos alimentares saudáveis e equilibrados, com a utilização de produtos provenientes da agricultura familiar (no mínimo 30%, segundo a lei 11.947/09), e com o envolvimento não só dos alunos, mas também dos funcionários, professores, pais e comunidade.

O PNAE, se aplicado por gestores competentes, melhora o aprendizado das crianças e adolescentes, movimenta a economia local, estimulando a agricultura familiar, e ajuda a prevenir futuros problemas de saúde na população, como obesidade, diabetes e hipertensão[3]. Importante lembrar que, em 2011, o Sistema Único de Saúde (SUS) teve um gasto de quase meio bilhão de reais (R$ 487,98 milhões) em razão de problemas causados pela obesidade[4].

Em 2015, o então prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) sancionou o PL 451/2013 que determina a obrigatoriedade da inclusão de alimentos orgânicos nas merendas das escolas municipais. Segundo o art. 5° da lei: “Será priorizada a aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, conforme lei Federal n° 11.326/2006”.

Apesar do recente avanço na cidade de São Paulo, ficamos muito a dever, na esfera estadual, no que se refere a merendas e alimentação saudável. O Estado mais rico da federação, governado há 25 anos pelo PSDB, tem um péssimo histórico nesse setor; vide o escândalo da máfia das merendas, esquema de superfaturamentos e desvios na compra de alimentos para escolas estaduais, alvo de uma CPI na Assembleia Legislativa (ALESP).

No ano de 2017, João Dória (PSDB) já mostrou a que veio quando assumiu a prefeitura da capital paulista, com o episódio grotesco de crianças sendo marcadas à caneta nas mãos para não repetir a merenda e a infame ração humana, diminuindo a aquisição de orgânicos e utilizando sobras de alimentos processados que a indústria teria que pagar para descartar (de tão absurda, a proposta não foi adiante) [5].

Mal começou o ano de 2019, e a administração Dória, agora na chefia do executivo estadual, nos brindou com mais um capítulo desta série de terror: a compra de merenda em frigoríficos interditados. O curioso é que, mesmo após o escândalo ser revelado, em março do ano passado, o frigorífico autuado continuou a participar e ganhar licitações para fornecer carne às escolas estaduais [6].

Para coroar sua cruzada contra a alimentação saudável, o governador vetou a utilização do Parque da Água Branca, nesta capital, para a realização da já tradicional feira de alimentos orgânicos organizada anualmente pelo Movimento dos Trabalhadores sem terra (MST), no ano passado.

Iniciando 2020 com o “pé direito”, foi revelado um esquema criminoso em várias prefeituras do interior do Estado, onde contratos de fornecimento de alimentos ao sistema público de ensino eram superfaturados, com a substituição dos produtos de maior custo, como carnes e proteínas, por produtos mais baratos, a exemplo de ovos, mais arroz e pipoca[7].

Através desse pequeno histórico, percebemos que o descaso com a alimentação dos filhos dos trabalhadores no Estado de São Paulo não é um fato isolado, mas sim uma prática comum, de caráter classista. Precisamos popularizar e difundir a ideia de que a alimentação adequada é um direito humano reconhecido pela Constituição Federal e Tratados Internacionais, e que é dever do Estado não apenas fiscalizar, mas sim promover políticas públicas que atendam às diretrizes da legislação.

*Formado em Direito, membro da ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) e do coletivo estadual de Direitos Humanos do PT/SP.