Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Moro ignora Constituição e vai ao Senado defender prisão em 2ª instância


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza nesta quarta (4/12), às 10h, a audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para debater o projeto que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018).

Pelo twitter, o ministro confirmou a ida à Casa e ressaltou que apoia as propostas da Câmara (PEC 199/2019) e do Senado. “Estarei quarta no Senado defendendo a execução da condenação em segunda instância. Por emenda constitucional da Câmara, por emenda do Senado ou por PL de uma Casa ou outra. Necessidade clara e urgente”, escreveu.

Ao defender a prisão após condenação em segunda instância, o ex-juiz e atual ministro da Justiça mostra seu desprezo pelo princípio constitucional da presunção de inocência, preceito essencial para a garantia dos direitos fundamentais de qualquer pessoa e base do Estado Democrático de Direito.

Além disso, Moro ignora a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que no dia 7/11 julgou procedentes as ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 43, 44 e 54, considerando ilegal a prisão após o julgamento em segunda instância, uma vez que sem o trânsito em julgado, não se aplica pena sobre quem ainda não é culpado.

Interessados poderão acompanhar ao vivo e enviar perguntas através do link: http://bit.ly/audienciainterativa.

Presunção de Inocência


Defendida de forma contundente pela ABJD, a presunção de inocência configura cláusula pétrea, ou seja, é um dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O princípio de que toda pessoa é inocente até que se prove sua culpa é uma conquista civilizatória, representa uma garantia individual fundamental de qualquer cidadão, para que ele tenha um processo penal democrático e justo, desde a investigação até a conclusão.

Audiência no Senado

Além de Moro, são esperadas na CCJ do Senado as presenças do jurista Ives Gandra da Silva Martins, do defensor público-geral do Rio de Janeiro Rodrigo Baptista Pacheco e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Também foram convidados para a audiência o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin e o chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Vladmir de Freitas.

Em reunião entre líderes da Câmara dos Deputados e do Senado na semana passada, ficou definido que o Congresso dará prioridade à PEC 199/2019, que está na Câmara, mas o debate sobre o tema prosseguirá no Senado. 

A audiência foi requerida pelo senador Humberto Costa (PT-PE).