ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Nota | ABJD e entidades repudiam a nomeação de Sergio Nascimento de Camargo para a Fundação Cultural Palmares



O COLETIVO POR UM MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSFORMADOR – TRANSFORMA MP, associação formada por membras e membros do Ministério Público dos Estados e da União, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA - ABJD e a ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, pautando-se na defesa intransigente da Democracia conforme desenhada na nossa Carta Magna, vêm manifestar seu repúdio à nomeação do Senhor SERGIO NASCIMENTO DE CAMARGO para Presidente da Fundação Cultural Palmares, por ser tal ato atentatório aos fundamentos que nortearam a criação da referida Fundação.

A Fundação Palmares foi criada no ano 1988, tendo como finalidade promover e preservar a cultura afro-brasileira, bem como atuar no reconhecimento da titularidade das terras quilombolas (Lei 7668/1988 e Dec. 4474/2002). Nesse sentido, é sua missão histórica o reconhecimento do caráter danoso do racismo estrutural na sociedade brasileira, com vistas a sua erradicação, mediante promoção da valorização e difusão da cultura afro-brasileira, promoção de políticas públicas para a inclusão da população negra e participação no desenvolvimento sócio-cultural brasileiro, direitos esses assentados na Constituição e reconhecidos como política de Estado no Estatuto da Igualdade Racial, Lei 12.288/2010, arts. 2º e 4º. E fundamentados também na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, ratificada pelo Estado brasileiro em 1968 e outras normas internacionais de direitos humanos.

Considerando se tratar de órgão integrante da Administração Indireta, submete-se aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, interesse público e eficiência, entre outros, elencados no artigo 37 da Constituição Federal, bem como na Lei 9784/99 (art.2º). Diante disso, a nomeação de seu gestor está adstrita intrinsecamente a referidos princípios, notadamente ao cumprimento de sua finalidade e defesa dos interesses sociais nela representados, que não se cuidam de pensamentos ou ações de sujeitos isolados, mas de princípios eleitos como fundantes do Estado brasileiro (arts. 1º, 3º e 5º, 231, 68 ADCT, CF).

Não se pode, assim, admitir que seja nomeado para dirigir tal instituição, patrimônio do povo brasileiro - que representa essencialmente direitos da população negra -, pessoa que tenha atitudes públicas, absolutamente contrárias aos interesses defendidos pela Fundação, e o que é mais grave, racistas em seu conteúdo. A exemplo destes comportamentos, citam-se as declarações feitas em suas redes sociais e noticiadas pela mídia, nas quais relativiza a desigualdade racial estruturante da sociedade brasileira, afirma que a escravidão foi boa para os africanos sequestrados de suas terras e defende a extinção do movimento negro.

Os resultados danosos à sociedade brasileira, diante da visível incompatibilidade, desvio de finalidade e inabilitação do nomeado para o exercício do cargo são inestimáveis, considerada ser a população negra maioria (55,8%) da população brasileira, a brutal desigualdade racial no acesso ao trabalho, educação, moradia, saúde, como reflexos de um processo histórico de 380 anos de escravização de negros e negras, que não tiveram acesso pleno a esses direitos.

Assim, por ser atentatória aos princípios fundamentais adotados pela República Federativa do Brasil e àqueles que regem a Administração, as entidades signatárias exigem a imediata destituição da pessoa acima nominada, do cargo de presidência da Fundação Palmares, patrimônio do povo brasileiro.