ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Nota | ABJD-TO repudia declarações preconceituosas do vereador de Palmas, Filipe Martins



A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Núcleo Tocantins (ABJD-TO), repudia o pronunciamento do vereador Filipe Martins (PSC), proferido em sessão ordinária na Câmara Municipal de Palmas na última quinta-feira, 21. Sob o disfarce de proteção à saúde dos palmenses o vereador pratica e induz a discriminação e o preconceito em razão da origem nacional dos refugiados venezuelanos, o que configura xenofobia.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) define xenofobia como: “Atitudes, preconceitos e comportamentos que rejeitam, excluem e frequentemente difamam pessoas, com base na percepção de que eles são estranhos ou estrangeiros à comunidade, sociedade ou identidade nacional”.

As declarações do vereador, ainda que possam estar acobertadas pela imunidade parlamentar, possuem natureza discriminatória e podem incentivar diversos tipos de violência contra as pessoas venezuelanas que se refugiam na Capital tocantinense.

A Lei da Migração (Lei nº 13.445/2017) repudia a xenofobia, o racismo e a quaisquer formas de discriminação, ao mesmo tempo em que obriga o Estado-brasileiro a prevenir tais condutas.

Aos migrantes e seus familiares é garantido igualdade de tratamento e de oportunidade, assim como acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social, sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória.

Enquanto agente político o vereador deve observar os princípios e diretrizes da legislação federal, dentre os quais está a promoção de condições de vida digna, e valer-se do espaço de pronunciamento no parlamento municipal para alcançar essa finalidade e não para promover discriminação.

A prática de xenofobia é crime punido pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro 1989 e deve ser repudiada por toda a sociedade. Igualmente, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão” (art. 5º, XLII, da Constituição Federal).

O Brasil possui o compromisso humanitário de acolher de forma digna as pessoas refugiadas, não podendo seus agentes políticos, assim como demais cidadãos e cidadãs, se eximirem desta obrigação.

Palmas, 23 de novembro de 2019. 
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Núcleo Tocantins (ABJD-TO).