ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Nota | ABJD-SP repudia decisão de reintegração de posse no Jd. Wilson em Osasco



A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD, por meio de seu Núcleo São Paulo, vem se manifestar sobre os fatos envolvendo a ocupação Jd. Wilson, localizada em Presidente Altino (Osasco) - S.P., onde 130 famílias residem há mais de 5 anos, entre elas 300 crianças.

Na decisão judicial que determinou a reintegração de posse da área foi ressaltada a obrigação da Prefeitura de zelar pelo espaço e dar solução para as áreas de risco, determinando a remoção dessas famílias e suas inserções em albergues.

Em que pese a preocupação com a ocupação humana em áreas de risco, há de pesar também a proteção constitucional do direito à moradia, garantida pelo artigo 6º da Constituição Federal, e os tratados internacionais em que o Brasil é signatário, como a Declaração de Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que ratificam o direito de toda pessoa ter moradia como condição digna de vida.

O direito à moradia passou a ser protegido como direito social na Constituição Federal dada sua associação direta com o princípio da dignidade humana, a necessidade de uma moradia como aquisição de uma vida digna, que vai além do individuo e, por isso, é relevante para toda a sociedade.

A ausência continuada de políticas afirmativas públicas para a solução desse problema não pode acomodar as decisões do Poder Judiciário, desassistindo as pessoas em condição de maior vulnerabilidade.

A ABJD-SP apoia o pleito da comunidade envolvida que busca obter mais tempo para uma desocupação assistida e amparada legalmente até atendimento definitivo da situação.

Na decisão judicial que determinou a reintegração de posse da área foi ressaltada a obrigação da Prefeitura de zelar pelo espaço e dar solução para as áreas de risco, determinando a remoção dessas famílias e suas inserções em albergues.

Em que pese a preocupação com a ocupação humana em áreas de risco, há de pesar também a proteção constitucional do direito à moradia, garantida pelo artigo 6º da Constituição Federal, e os tratados internacionais em que o Brasil é signatário, como a Declaração de Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que ratificam o direito de toda pessoa ter moradia como condição digna de vida.

O direito à moradia passou a ser protegido como direito social na Constituição Federal dada sua associação direta com o princípio da dignidade humana, a necessidade de uma moradia como aquisição de uma vida digna, que vai além do individuo e, por isso, é relevante para toda a sociedade.

A ausência continuada de políticas afirmativas públicas para a solução desse problema não pode acomodar as decisões do Poder Judiciário, desassistindo as pessoas em condição de maior vulnerabilidade.

A ABJD-SP apoia o pleito da comunidade envolvida que busca obter mais tempo para uma desocupação assistida e amparada legalmente até atendimento definitivo da situação.





















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