Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Nota | ABJD repudia o uso do sistema de Justiça para criminalizar militantes em Alter do Chão




O crescimento dos ataques a militantes e das buscas de criminalização de entidades e movimentos sociais são uma triste realidade do atual momento de nosso país. Mulheres e homens são detidos, humilhados, presos, em tentativas de desmoralizar suas ações e suas atuações em defesa de causas sociais.

No mês de agosto deste ano, o presidente Jair Bolsonaro afirmou, de forma inconsequente e sem qualquer prova, que o aumento de queimadas registrado na Amazônia seria uma reação à suspensão de repasses do governo para ONGs, e de verbas de países para o Fundo Amazônia, projeto de cooperação internacional para preservação da floresta. Investigações indicaram que fazendeiros, madeireiros e empresários criaram o “dia do fogo”. A suspeita segue em investigação pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público Federal (MPF).

No entanto, na última terça-feira (26), a Polícia Civil do Pará entrou no escritório do Projeto Saúde e Alegria – PSA, de maneira truculenta, portando armas como metralhadoras, e um mandado de apreensão sem as especificidades. Prendeu Daniel Gutierrez Govino, João Victor Pereira Romano, Gustavo de Almeida Fernandes e Marcelo Aron Cwerner, quatro militantes da Brigada Alter do Chão e da ONG PSA, no distrito administrativo de Alter do Chão, na cidade de Santarém, no Pará.

A Brigada é um grupo de voluntários formado em 2018 pelo Instituto Aquífero Alter do Chão para ajudar no combate às queimadas na floresta e que atua em parceria com o Corpo de Bombeiros. Já a ONG PSA, fundada por médicos, atua há 30 anos na floresta, com comunidades ribeirinhas e indígenas em situação de risco e vulnerabilidade, fornecendo ajuda e serviços de saúde para a população local.

Na audiência de custódia realizada nesta quarta (27), o juiz Alexandre Rizzi, da Justiça Estadual do Pará, decidiu manter a prisão preventiva, sem apontar quaisquer elementos que sustentem o pedido, dando 10 dias para que a Polícia Civil apresente conclusão do inquérito.

A falta de transparência e de informações sobre motivação para atos de truculência contra os membros das entidades, incluindo suas prisões desmotivadas indicam que há um uso do aparelho de Estado, por meio de seu braço armado e do sistema de Justiça, para criar teses e hipóteses que coloquem defensores de Direitos Humanos e de causas sociais como criminosos. As acusações contra brigadistas que combatem incêndios e atuam em defesa dos territórios são uma clara inversão de responsabilidades e possibilidades.

Nesse sentido, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) exige das autoridades do Estado do Pará a apuração de responsabilidades pelas queimadas, a revisão da prisão preventiva dos brigadistas, diante da ausência de motivação, e o devido esclarecimento dos procedimentos adotados na investigação.