Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

Nota | ABJD-MA manifesta preocupação com os impactos do acordo da Base de Alcântara



A ABJD-MA (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - Núcleo Maranhão) vê com preocupação as consequências da aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas aprovado no Congresso sobre a cessão da Base de Alcântara- MA a empresas norte-americanas.

Especialmente neste dia 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, a ABJD-MA emite posição contrária a eventual remoção forçada de qualquer parcela das comunidades negras que compõem o Território Quilombola de Alcântara. A Associação reafirma sua posição em favor da regularização fundiária do Território Quilombola, com a efetivação nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CR/88, bem como defende o direito à consulta prévia, livre e informada das comunidades, prevista na Convenção 169 da OIT da qual o Brasil é signatário, além do respeito ao devido processo de licenciamento ambiental na área.

As comunidades tradicionais que integram o Território Quilombola de Alcântara formam a maior população quilombola do Brasil, havendo três grandes territórios no município, que ao todo somam 219 comunidades. O território que mais gera preocupação é o que se localiza na Península de Alcântara, que tem atualmente mais de 85 mil hectares e 156 comunidades quilombolas, que há séculos mantém seu modo de vida e cultura, já tendo sido vitimado pelo fatiamento de grande área para a implantação do Centro de Lançamento de Alcântara, na década de 1980, com a desapropriação de aproximadamente 62 mil hectares.

A ABJD-MA exige do Governo Federal e seus órgãos que finalizem a titulação do Território Quilombola de Alcântara, já garantida por acordo judicial em ação civil pública movida pelo MPF/MA, para que as comunidades possam viver com a segurança jurídica que lhes é de direito.

São Luís/MA, 20 de novembro de 2019 
Coordenação Estadual da ABJD-Núcleo Maranhão