ABJD lança campanha #MoroMente para explicar os crimes cometidos pelo ex-juiz na Lava Jato

Ato será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP 
Preocupada com o discurso de Sergio Moro de relativização da legalidade e de normalização de desvios, a ABJD (Associação Brasileira de Juristas pela Democracia) lança nesta quinta-feira (01/08) a campanha #MoroMente para mostrar à população quais foram as violações de direitos cometidas pelo ex-juiz, e apontar as mentiras que ele conta para justificar sua atuação criminosa durante a Lava Jato.

A ação contará com a participação de juristas que irão explicar como os envolvidos na operação Lava Jato atropelaram leis e corromperam a Constituição.

Nesta abertura, o juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Amazonas, Luís Carlos Valois, esclarece porque Moro está mentindo quando diz que é normal o contato regular e de tanta influência com representantes do Ministério Público (MP) no curso de um processo. Assista.

Um ato público será realizado no dia 19 de agosto na Faculdade de Direito da USP, no Largo do São Fra…

Artigo | Racismo no sistema de Justiça





Publicado no Correio Braziliense

Vera Lúcia Santana Araújo*

A persistência da discriminação racial como elemento determinante das pirâmides que desvelam as desigualdades raciais no Brasil impõe um repensar sobre o papel dos agentes políticos nos Três Poderes, incumbidos que são de garantir as condições de efetividade da cidadania nos moldes dados pela Constituição. Esse é imperativo da Carta.

Comumente afastada das análises sobre políticas públicas, a prestação jurisdicional executada pelo Poder Judiciário, no âmbito do sistema de justiça, constitui uma política pública. Assim, apreciar o funcionamento do sistema judiciário e do sistema de justiça como um todo na reiteração de práticas racistas, discriminatórias, expressando o preconceito racial, é tarefa inadiável.

O instrumental normativo vigente ordena a igualdade de todos perante a lei, conta com amplo respaldo jurídico destinado a promover a igualdade material que corporifica a igualdade formal e dispõe de aporte legal apto a processar atos de racismo sob qualquer modalidade. No entanto, a engrenagem não se movimenta para o cumprimento de suas funcionalidades.

Em recuperação histórica, temos que o Brasil não é pródigo em cultura democrática e de paz, tendo resistido o quanto pôde a pôr fim à escravidão negra que lastreou a formação econômica do país. Quando aboliu formalmente a desumana exploração do trabalho escravo, em 13 de maio de 1888, o fez sem a adoção de medida de integração da mão de obra livre.

Isso criou fértil terreno para a subalternização de mulheres e homens excluídos do mundo do trabalho assalariado, rejeitando propostas de reforma agrária que organizasse um modelo agrário mais justo, reparador, incorporando a força de trabalho negro à produção agrícola.

Não bastando o abandono das famílias negras trabalhadoras à própria sorte, no curso das mudanças da forma de produção das riquezas, das relações de trabalho, o Estado gestou políticas de incentivo à imigração de mão de obra da Europa, exatamente para excluir o negro da formação da classe trabalhadora no rumo da industrialização que se desenhava, jogando nossa gente à marginalidade, em ação direta do poder público.

Tecendo o lastro dos modelos do desenvolvimento nacional, o direito no Brasil foi grande suporte para as ações indutoras da exclusão racial, pondo-se como resistente e sólida barreira à cidadania da população negra. Numa ponta, a escrita de leis criminalizadoras da própria existência negra, a exemplo da lei contra a vadiagem. Sem trabalho, por força das ações políticas do não trabalho para negros, a vadiagem constituía tipo penal motivador do encarceramento do negro “liberto”.

Ainda na trilha da criminalização, as manifestações culturais, religiosas e outras vivências de identidade da africanidade configuravam condutas típicas, alargando as hipóteses legais para a condenação da negritude às masmorras ainda existentes.

Noutra ponta de manifestação do direito, diretamente pelo Poder Judiciário, os julgamentos dos fatos jurídicos traduziam olhares supremacistas, respondendo bem à influência de teses racistas e a interesses econômicos determinantes na conformação hierárquica de classe e raça que aparta a sociedade brasileira.

Direito e racismo no Brasil constituem faces das moedas sustentadoras da nona economia mundial, que não se envergonha de estar entre as mais desiguais do planeta. O país escolheu crescer assim: segregando racialmente a gente negra que soma mais da metade de uma população que jamais se encontrou para construir uma nação. Urge que a sociedade democrática adentre os portais do sistema judiciário, das carreiras constitucionalmente instituídas em funções essenciais à Justiça. Conhecer e compor essas estruturas é desafio democratizante, civilizatório.

*Advogada, ativista da Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno e integrante da Executiva Nacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)