Com dados da CPI da Covid, ABJD faz nova denúncia contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Foto: Marcos Corrêa-PR Acesse o documento em português e inglês Com base em fatos novos levantados pela CPI da Covid, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou nesta terça-feira, 09, no Tribunal Penal Internacional (TPI), um adendo onde pede que a Corte dê seguimento à representação realizada em abril de 2020. A intenção é que seja investigada a denúncia feita pela entidade contra Jair Bolsonaro por cometimento de crimes humanitários contra a população brasileira ao assumir a opção de imunidade de rebanho, com boicote ao programa de vacinação e negação das políticas de cuidados sanitários .  De acordo com os juristas, a sistematização de dados produzidos pela CPI da Covid e por vários pesquisadores revelam o empenho e a eficiência da atuação do presidente e da União em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional. “As normas produzidas, decretos e vetos a leis votadas no Congresso, os discursos e atos de Bolsonaro foram determinantes para

ABJD SE MANIFESTA SOBRE JULGAMENTO DE LULA NO CASO DO SÍTIO DE ATIBAIA


A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD -  vê com profundo pesar o resultado do julgamento de 27 de novembro, relativo à Apelação Criminal sobre o caso do Sítio de Atibaia, quando três desembargadores da 8ª Turma do TRF4, ao invés de resgatarem o devido processo legal, reincidiram na exceção processual, consolidando o que a entidade já denuncia desde o começo da operação Lava Jato: que o ex-Presidente Lula é vítima de lawfare.

Resta pouco a analisar do ponto de vista jurídico, já que,  deixando de reconhecer mais de uma dezena de nulidades, os votos afrontaram e contrariaram até mesmo a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a validade de um processo que ouviu réus delatores e réus delatados dentro do mesmo prazo, validando uma sentença que plagiou argumentos sem indicação de fonte, barbarizando a praxe processual e a legalidade.

O uso do sistema de justiça para o fim de enfraquecer e eliminar um adversário político nunca foi tão explicito como nos processos contra o ex-Presidente, algo reconhecido no mundo jurídico em outros países, suscitando estudos acadêmicos a respeito dos limites e garantias do justo processo, e suas anomalias no uso do lawfare.

Lamentavelmente, a confirmação da sentença condenatória do Sítio de Atibaia, com o requinte do aumento da pena, demonstra que os juízes, negando a si mesmos, romperam qualquer pudor, contaminados pelo autoritarismo próprio dos membros da operação Lava Jato no conluio revelado entre Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Federal e mídia.

A ABJD, com irrenunciável vocação para a defesa das garantias fundamentais e da democracia, o que também significa o repúdio a um julgamento farsesco, denuncia mais uma etapa de um processo injusto, desequilibrado e sem razoabilidade. A parcialidade impudente dos desembargadores não atinge apenas Lula, mas a democracia e seus princípios esculpidos na Constituição Federal de 1988. E, como tal, requer de todos os  compromissados com a legalidade uma reação contundente, exigindo justiça.